norma nº 1394/1995

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vkY CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI N
º 1.394/95 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
CONTRAIR EMPRÉSTIMO FINANCEIRO E 
ASSINAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de lguape, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do a1iigo 78 da Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iguape em sua Sessão Ordinária realizada no dia 27 de 
março de 1.995, aprovou a seguinte Lei: 
A1i. l º- Fica, o Poder executivo Municipal, autorizado a firmar conve1110 e/ou 
empréstimo, objetivando realização de serviços, obtenção e levantamento de 
valores monetários e atividades de outra natureza técnica, assinando os termos e 
compromissos respectivos, inclusive obrigações financeiras, podendo faze-lo 
junto a entidades Nacionais ou internacionais, Governamentais ou não. 
PARÁGRAFO ÚNICO- O Executivo comunicará à Câmara Municipal, no prazo máximo de 
30 (trinta) a realização de quaisquer das atividades compreendidas no 
"caput" deste aiiigo. 
Aii.2°
- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por conta das 
verbas consignadas no Orçamento vigente e serão suplementadas, se necessário. 
Esta Lei entrará e vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 28 DE MARÇO DE 1995 
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JOSÉ EDUARDO TRIGO 
PREFEITO MUNICIPAL