norma nº 1350/1994

• CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE � 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI N
º 1.350/94 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78, inciso VI da Lei 
Orgânica do Município de Iguape, FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Iguape, em sua Sessão extraordinária realizada no dia 28 de Janeiro de 1.994, 
aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art. l º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de 
crédito adicional especial, no valor de CR$ 280.000.000,00 ( duzentos 
e oitenta milhões de cruzeiros reais), destinados a cobrir despesas com 
a implantação de rede de distribuição de água e coletora de esgoto, 
numa área de 108.625,50m2, localizada no Bairro do Rocio, destinada 
à edificação de casas populares. 
PARÁ GRAFO ÚNICO- Fica o Executivo autorizado a proceder a suplementação 
de verba, até o limite do custo das obras, na unidade 
orçamentária autorizada no artigo 1 º desta Lei. 
Art.2º
-
Art.3º
-
O crédito adicional especial autorizado no artigo 1 º desta Lei, será 
coberto com o excesso de arrecadação no presente exercício. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM, 28 DE FEVEREIRO DE 1994. 
José Eduardo Trigo 
Prefeito Municipal 
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