norma nº 1439/1996

ES
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.439/96
DÁ NOVA REDAÇÃO, CRIA CARGO,
AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS E
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO, EM
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
1.425/95 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de
Iguape, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso VI, Artigo
78 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Iguape, em sua Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de Abril de 1996, aprovou
e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica alterado a quantidade de vagas no número de ordem 51, do
anexo I, -Cargo de Provimento em Comissão-, constante da lei
Municipal nº 1.425 de 20 de dezembro de 1995, passando a vigorar
o dispositivo alterado, com a seguinte redação:
Nº DE QUANTI CARGO PADRÃO
ORDEM DADE
51 02 ENGENHEIRO CIVIL 39
Art.2º- Fica criado no anexo I, -Cargos de Provimento em Comissão-,
constante da Lei Municipal nº 1.425, de 20 de dezembro de 1995,
os números de ordem 65, 66, 67, 68, 69 e 70 compreendendo os
cargos de Chefe de Seção de Farmácia, padrão 32, Coordenador de
Serviços do Bem Estar Social, padrão 32, Fiscal de Posturas,
padrão 21, Técnico em soldas, padrão 19, Chefe de Seção Incra,
padrão 32 e Técnico Desenhista, padrão 30, respectivamente,
passando a vigorar o dispositivo alterado com a seguinte redação:
Nº DE QUANTI CARGO PADRÃO
ORDEM DADE
65 01 CHEFE DE SEÇÃO FARMÁCIA 32
66 01 COORD. DE SERVIÇOS DO BEM ESTAR SOCIAL 32
67 01 FISCAL DE POSTURAS |
68 01 TÉCNICO EM SOLDAS 19
69 01 CHEFE DE SEÇÃO INCRA 32
70 01 TÉCNICO DESENHISTA 30
era dl CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
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DE ET - ESTÂNCIA BALNEARIA -
Art.3º- Fica alterado o padrão de vencimento do número de ordem 32, do
anexo I, Cargos de Provimento em Comissão, constante da Lei
Municipal nº 1.425/95, passando a vigorar o referido dispositivo,
com a seguinte redação:
Nº DE QUANTI CARGO PADRÃO
ORDEM DADE
32 01 COORDENADOR DO CENTRO CULTURAL Ep)
Art.4º- Fica alterado o padrão de vencimento do número de ordem 62, do
anexo II, Cargos de Provimento efetivo, constante da Lei
Municipal nº 1.425/95, passando a vigorar o referido dispositivo,
com a seguinte redação:
Nº DE QUANTI CARGO PADRÃO
ORDEM DADE
62 26 ZELADOR 07
Art.5º- Fica alterada a redação do artigo 13, constante da lei Municipal nº
1.425/95, passando o referido dispositivo a vigorar com a seguinte
redação:
Art.13-Os servidores serão enquadrados nos quadros de pessoal,
através de Portaria, na referência inicial de sua categoria.
Art.6º- As despesas decorrentes da execução desta lei, ocorrerão por conta
das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão
suplementadas se necessário.
Art.7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 22 DE ABRIL DE 1996
JOSÉ EDUARDO TRIGO
PREFEITO MUNICIPAL
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