norma nº 1397/1995

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 1.397 /95 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEl 
MUNlClPAL N
º 1.339/93 E DÁ OUTRAS 
PROVlDÊNCIAS. 
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de lguape, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 78 da Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lguape em sua Sessão Ordinária realizada no dia 27 de 
Março de I .995, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art.3 °
-
Fica alterado o artigo I º da Lei Municipal n
º 1.339/93, passando o referido a1iigo 
a vigorar com a seguinte redação: 
A1i. I 0
-A contribuição de Melhoria tem como fato gerador, a execução de obras 
públicas constantes em: 
1- Abe1iura, alargamento, pavimentação de vias públicas,
iluminação e escoamento de águas pluviais;
II- Implantação de rede
abastecimento de água
tratamento de esgoto;
de iluminação, energia elétrica, 
coletora de esgotos e estações de 
Ili- Proteção contra ressacas marítimas ou pluviais, erosão em po1ios, 
cais, praias diques e canais . 
Fica alterado o aiiigo 2
º
, constante da Lei Municipal n
º 1.339/93, passando o 
referido artigo a vigorar com a seguinte redação: 
Art.2°
- O contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário do imóvel 
ao tempo de seu lançamento ou o detentor do domínio útil, os 
adquirentes ou sucessores a qualquer título do domínio do imóvel. 
Fica alterado o artigo 4
° da Lei Municipal n
º 1.339/93, passando o referido a1iigo
a vigorar com a seguinte redação: 
Art.4º
- As obras serão executadas direta ou indiretamente e , após projetadas e 
orçadas serão rateadas entre os beneficiados, através da Contribuição de 
Melhoria, depois da instalação do canteiro de obras. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE� 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
PARÁGRAFO ÚNICO- Fica revogado o parágrafo urnco do artigo 4
° da Lei Municipal n
º
1.339/93. 
Art.4º
-
Art.5 º
-
Art.6º
-
Fica alterado o inciso IV, constante do a1tigo 7
° da Lei Municipal n
º 1.339/93. 
passando o referido inciso a ter a seguinte redação: 
Art.7°
-..... 
1-.. . 
II-.. . 
m-.. .
IV-Determinação da parcela do custo da obra a ser paga pela Contribuição .
As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das 
verbas consignadas no Orçamento vigente e serão suplementadas, se necessário. 
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE TGUAPE 
EM 28 DE MARÇO DE 1995 
JOSÉ EDUARDO TRIGO 
PREFEITO MUNICIPAL 
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