norma nº 1398/1995

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 1.398/95 
DISPÕE SOBRE A CONTRA TAÇÀO POR 
TEMPO DETERMINADO PARA A TE DER 
ÀS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E, DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de lguape, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo IV, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Iguape em 
sua Sessão Ordinária realizada no dia 27 de Março de 1995 aprovou e ele promulga e sanciona a 
seguinte lei 
A11. I
º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à contratação de pessoal, por tempo 
determinado, para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse 
público. 
PARÁGRAFO ÚNICO-Para fins desta lei, consideram-se necessidade temporária de excepcional 
interesse público, a solução de continuidade nas áreas de Saúde, 
Promoção Social, Educação, Obra� e Serviços. 
A11.2º
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At1.3 º
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A11.4º
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A11.5º
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As contratações previstas na presente lei, serão feitas por um período de O 1 ( um) 
ano, prorrogáveis por igual período, no interesse público. 
Os contratos de trabalho por prazo determinado em v1gencia, poderão ser 
prorrogados desde que seus prazos não ultrapassem, os fixados pelo at1igo 2
º desta 
lei e comprov3da a sua efetiva necessidade de interesse púbico. 
As despesas decorrentes da execução da presente lei, ocorrerão por conta de 
dotações próprias consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se 
necessário através de Ato do Executivo Municipal, até o limite de R$ 200.000,00 
( duzentos mil reais), desde que verificado o excesso de arrecadação no corrente 
exercício. 
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial a Lei Municipal n
º 1.299/93. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE JGUAPE 
EM 28 DE MARÇO DE 1995 
JOSÉ EDUARDO TRIGO 
PREFEITO MUNICIPAL 
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