norma nº 1399/1995

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.399/95
INSTITUI PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AS
SENHORAS, ROSA DE MATOS PEREIRA,
MARIA DAS NEVES SÃO PEDRO PEREIRA,
MARIA MATEUS VEIGA E ISABEL DE
SOUZA LIMA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIA.
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 78 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iguape em sua Sessão Ordinária , realizada no dia 02
de maio de 1.995, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.lº- Fica instituída, em caráter vitalício, pensão mensal às Senhoras ROSA DE
MATOS PEREIRA, viúva do Vereador João Trudes Pereira, MARIA DAS
NEVES SÃO PEDRO PEREIRA, viúva do Vereador Renê Pereira; MARIA
MATEUS VEIGA, viúva do Vereador Benedito de Aquino Veiga; IZABEL DE
SOUZA LIMA, viúva do Vereador Loreno de Lima, no valor de 03 (três) salários
mínimos vigentes para cada uma.
PARÁGRAFO ÚNICO-O benefício de que trata o "caput" deste artigo será transferido aos
dependentes menores até 21 anos, em caso de falecimento da
beneficiária.
Art.2º- A beneficiária perderá os direitos sobre a pensão instituída no artigo 1º desta Lei,
na data em que contrair novas núpcias.
Art.3º- As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de verbas consignadas
no Orçamento Municipal vigente nas datas dos efetivos pagamentos, especificada
na rubrica 3.2.5.2 - Pensionistas, atribuída ao Executivo ou Legislativo,
suplementadas se necessário.
Art4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia
01.05.95.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 08 DE MAIO DE 1.995.
JOSÉ EDUARDO TRIGO
PREFEITO MUNICIPAL