norma nº 1440/1996

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI N
º 1.440/96 
ÓcP 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA 
BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .. 
JOSE EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de 
Iguape, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso VI, Artigo 
78 da lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Iguape, em sua Sessão Ordinária, realizada no dia 06 de Maio de 1996, aprovou 
e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art. l º￾Art.2°
-
Art.3°
-
" 
Fica o Poder Executivo Municipal,' autorizado e distribuir, sem 
nenhum ônus aos Servidores Públicos Municipais, aos aposentados 
e pensionistas, assim como Funcionários Públicos contratados, 
abrangendo os que, por força de comodato, prestam serviços à 
Municipalidade, ainda que de forma indireta, uma cesta básica de 
produtos alimentícios, no valor de até 55 ( cinqüenta e cinco) UFIR 
-.Unidade fiscal de Referência￾As despesas decorrentes da execução desta Lei, ocorrerão por conta 
das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão 
suplementadas se necessário. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 
n
º 1.419/95 . 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 07 DE MAIO DE 1996 
JOSÉ EDUARDO TRIGO 
PREFEITO MUNICIPAL 
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