norma nº 1441/1996

CLS
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.441/96
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de
Iguape, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78, Inciso
VI, da Lei Orgânica do Município de Iguape, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Iguape, em sua Sessão Extraordinária, realizada no dia 29 de
Maio de 1996, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Esportes e Turismo, objetivando o repasse financeiro destinado à
execução de obras de interesse turístico para o Município.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por
conta das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão
suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM, 31 DE MAIO DE 1996
JOSÉ EDUARDO TRIGO
PREFEITO MUNICIPAL