norma nº 1442/1996

ADA
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.442/96
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO | DE
DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IRSON CARRAVIERI, Prefeito Municipal de
Iguape, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso VI, Artigo
78, da lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Iguape, em sua Sessão Extraordinária, realizada no dia 05 de Junho de 1996,
aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.441 de
31 de maio de 1996, passando a vigorar o mencionado dispositivo,
com a seguinte redação:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através
da Secretaria de Esportes e Turismo, objetivando o repasse
financeiro destinado à execução de obras e eventos de
interesse turístico para o Município.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por
conta das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão
suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE
IGUAPE EM, 05 DE JUNHO DE 1996
IRSON CARRAVIERI
PREFEITO MUNICIPAL
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