norma nº 1352/1994

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI Nº 1,352/94 
� 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 
92, ALÍNEA B, §.1 º SEÇÃO VII DA LEI N
º
1.111/90 DE 21/12/90, QUE INSTITUI O 
CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO 
DE IGUAPE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78, inciso VI da Lei 
Orgânica do Município de lguape, FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
lguape, em sua Sessão extraordinária realizada no dia 27 de Fevereiro de 1.994, 
aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art.1 º
-
Art.2º
-
Passa o artigo 92, alínea "b", §.1 º
, seção VII, da Lei n
º 1.111 de 
21/12/90, a ter a seguinte redação: 
Art.92-....... . 
a) .... .
b) .... .
§.1 °-Será permitido trabalho em horários especiais, inclusive
aos domingos, feriados nacionais, os locais, excluindo o 
expediente de escritório, nos estabelecimentos que se 
dediquem às atividades seguintes: impressões de jornais, 
laticínios, frio industrial, entreposto de pescado, 
distribuição de energia elétrica, serviços telefônicos, 
produção e distribuição de gás, serviços de água e esgoto, 
transporte coletivo, lojas lanchonetes, restaurantes, 
bancas de jornais, farmácia, açougues e peixarias ou 
outras atividades que a juízo da autoridade municipal 
competente, seja estendida a prerrogativa. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM, 28 DE FEVEREIRO DE 1994. 
José Eduardo Trigo 
Prefeito Municipal 
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