norma nº 1443/1996

Ve CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
Aee - ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 1.443/96
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
ATRAVÉS DA SECRETARIA | DE
EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO AQUISIÇÃO
DE VEÍCULOS | DESTINADOS | AO
TRANSPORTES DE ALUNOS DO ENSINO
FUNDAMENTAL; DE MATERIAIS
DESTINADOS AO PROJETO CESTA SAÚDE
AO ESCOLAR - PCSE E MATERIAIS
DESTINADOS AO PROGRAMA CESTA -
ALUNO/PROFESSOR/ESCOLA/PCME.
IRSON CARRAVIERI, Prefeito Municipal de
Iguape, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso VI, Artigo
78, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Iguape, em sua Sessão Extraordinária, realizada no dia 05 de Junho de 1996,
aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio
e termos aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria da Educação, objetivando aquisição de veículos
destinados ao transporte de alunos do ensino fundamental, de
materiais destinados ao projeto cesta saúde e ao escolar PCSE e
materiais destinados ao programa
cesta/aluno/professor/escola/PCME.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por
conta das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão
suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM, 05 DE JUNHO DE 1996
IRSON CARRAVIERI
PREFEITO MUNICIPAL
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