norma nº 33/2020

 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
 - Estância Balneária -
Rua das Neves, nº 01 – CEP: 11.920-000 – Iguape – Fone (13) 3841-1040 
e-mail: camara@iguape.sp.leg.br
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 33,
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
DETERMINA PONTO FACULTATIVO NO 
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
IGUAPE – ESTÂNCIA BALNEÁRIA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLAYTON APARECIDO NEGRI, Presidente da Câmara 
Municipal de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições 
conferidas pelo artigo 290 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Iguape, resolve decretar o seguinte:
ATO
Art. 1º - Fica decretado “Recesso Administrativo” das atividades da 
Câmara Municipal no período de 21 a 31 de dezembro de 2020, não 
havendo assim, atendimento ao público.
Parágrafo único: No mencionado período, funcionarão em regime 
de plantão, exclusivamente os serviços administrativos internos que forem 
considerados necessários para encerramento do exercício financeiro.
Art. 2º - As despesas decorrentes deste Ato correrão por conta de 
verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação ou da 
afixação em local próprio, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária, 18/12/2020.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
CLAYTON APARECIDO NEGRI
PRESIDENTE