norma nº 1404/1995

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.404/95
DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO
ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.392/95 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 78 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER. que a Câmara Municipal de Iguape em sua Sessão Ordinária realizada no dia 22 de
maio de 1.995, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- O parágrafo único do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.392 de 30 de janeiro de
1.995, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 4º. ....
PARAGRAFO ÚNICO- O benefício concedido aos pensionistas corresponderá a 100% (cem
por cento) dos vencimentos do funcionário falecido e não poderá ser
inferior ao valor da referência 01 constante do anexo IV desta Lei.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas
consignadas no orçamento vigente. suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao
dia 1º de janeiro de 1.995.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 25 DE MAIO DE 1.995
JOSÉ EDUARDO TRIGO
PREFEITO MUNICIPAL