norma nº 1444/1996

Ce
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.444/96
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO,
COM ENCARGO, DE ÁREA MUNICIPAL
PARA ENTIDADE ESPORTIVA, PARA
CONSTRUÇÃO DE SEDE PRÓPRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IRSON CARRAVIERI, Prefeito Municipal de
Iguape, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso VI, Artigo
78, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Iguape, em sua Sessão Ordinária, realizada no dia 24 de Junho de 1996,
aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, consoante dispõe a
alínea “a do inciso I, do artigo 112, da Lei Orgânica do Município
de Iguape, autorizado a proceder a alienação, por doação, com
encargo, de uma área de terreno de 1.200,00 m2 (um mil e duzentos
metros quadrados), localizada no Canto do Morro, com a seguinte
descrição :
MEMORIAL DESCRITIVO:
Proprietária : Prefeitura Municipal de Iguape
localização : Bairro do Canto do Morro
Área total : 1.200,00 m2
partindo do ponto : O (zero)
coordenadas X = 3031,00
coordenadas Y = 5005,83
O perímetro é definido pelos seguintes lados : azimute, rumo, distância e
confrontantes
lado jazimute lrumo — Tdistância [confrontantes
0 |1/340º10"14”” 19º49'46"NW 60,00 oficina da PMEI.
1 [2 |70%10'14” 70º10"14NE [20,00 morro do espía
2 [3 160º10'147 19º49'46""SE [60,00 cultura de seringueira PMEI
3 |
0 |250º10'14" [70º10'14"SW [20,00 | | Rua Projetada
19
Art.2º-
Art.3º-
Art.4º-
ADA
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
$.1º-A doação com encargo, será efetivada à Associação Atlética
Folha Larga, inscrita no CGC sob nº 57.740.995/0001-44, com
sede provisória à Rua 13 de Maio s/n, no Bairro do Canto do
Morro, neste Município de Iguape.
8$.2º- Passa a fazer parte integrante desta Lei, o memorial descritivo
e planta, anexos, confeccionados pelo Departamento de
Engenharia da Prefeitura.
$.3º- A área doada destina-se à construção da sede própria da
Associação Atlética Folha Larga, não podendo ser dada à
mesma qualquer outra destinação, sob pena de retrocessão.
$.4º- A donatária incumbe a construção e funcionamento de sua
sede própria no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da
outorga da escritura, sob pena de retrocessão.
8.5º- Dá-se, à área descrita no “caput” deste artigo, o valor de R$
22.000,00 (vinte e dois mil reais), conforme laudo de
avaliação confeccionado pela Comissão nomeada - pela
Portaria nº 079/96.
Efetivada a doação, a área não poderá ser alienada ou servir de
garantia a empréstimos e hipotecas, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
$.1º- Em caso de dissolução da entidade donatária, o imóvel objeto
desta lei, retrocederá ao Município, com todas as benfeitorias
nele implantadas.
8.2º- Aplica-se por infrigência ao disposto no “caput” deste artigo,
o disposto no artigo 3º desta lei.
A donatária obriga-se a dar ao imóvel doado, a destinação prevista
nesta lei, bem como a cumprir os prazos concedidos, sob pena de
retrocessão da área doada, com todos os acessórios a ela
incorporados, sem direito, a qualquer tipo de ressarcimento ou
indenização, a qualquer título ou de qualquer espécie.
Efetivada a doação, a donatária usará e gozará do bem doado para
os fins a que se destina e resporderá pelos encargos civis e
administrativos que incidirem sobre o imóvel, suas benfeitorias e
rendas.
20
ES
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
PARÁGRAFO ÚNICO- A donatária arcará com todas as despesas referentes à
escritura, registro e outras inerentes à transferência do
imóvel.
Art.5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei, ocorrerão por conta
das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão
suplementadas, se necessário.
Art.6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 26 DE JUNHO DE 1996
IRSON CARRAVIERI
PREFEITO | MUNICIPAL
21