norma nº 1405/1995

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.405/95
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL
QUE ESPECIFICA, À SECRETARIA DE
SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, PARA EDIFICAÇÃO DA SEDE
DA 3º COMPANHIA DA POLICIA MILITAR,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 78 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iguape em sua Sessão Ordinária realizada no dia 29 de
Maio de 1.995, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º-
Art.2º-
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação por doação,
ao Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública
do Estado, de uma área Municipal com 675,00 m2 (seiscentos e setenta e cinco
metros quadrados). localizada no Bairro do Canto do Morro, e que assim se
descreve:
MEMORIAL DESCRITIVO: A área tem inicio no ponto “00” (zero), frente a Rua
Saldanha Marinho, junto com a divisa da área da SABESP; deste ponto segue pela
lateral da Rua Saldanha Marinho, no rumo 13º45"00""NW e distância de 15,00
metros. até encontrar o ponto “01” (um): deste deflete à direita segue no rumo
77º30"00"NE e distância de 45,00 metros, confrontando com área do pátio da
PMEI, até encontrar o ponto “02” (dois); deste deflete à direita e segue no rumo
131 745'00”NE e distância de 15,00 metros, confrontando com área do pátio da
PMEI, até encontrar o ponto “03” (três); este localizado na divisa com a área da
SABESP; deste ponto.deflete à direita e segue no rumo 77º30'00""SW e distância
de 45.00 metros, confrontando com área da SABESP, até encontrar o ponto “00”
(zero): ponto inicial desta descrição, totalizando uma área de 675,00 m2
(seiscentos e setenta e cinco metros quadrados).
$.1º- Passa a fazer parte integrante desta lei, o memorial descritivo e planta
anexa, confeccionados pelo Departamento de Engenharia desta Prefeitura.
82º Dá-se à área descrita no “caput” deste artigo o valor de R$ 33.750,00
(trinta e três mil setecentos e cinquenta reais), conforme laudo de
avaliação, em anexo, confeccionado pela Comissão, constituída pela
Portaria nº 047/95.
A área alienada destina-se a edificação e funcionamento da 3º Companhia do 14º
BPM, sediada no Município.
Art.2º-
Art.3º-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
$.1º- Não será permitida, ao imóvel alienado, qualquer outra destinação, que não
a prevista no “caput” deste artigo, sob pena de retrocessão do referido
imóvel à Prefeitura, com todas as benfeitorias a ele incorporadas.
$.2º- À secretaria de Segurança incumbe, a edificação e funcionamento da 3º
Cia da Policia Militar, na área alienada, no prazo de 2 (dois) anos, a contar
da data de publicação desta Lei.
As despesas decorrentes da execução da presente lei, ocorrerão por conta das
verbas consignadas no Orçamento vigente e serão suplementadas se necessário.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 02 DE JUNHO DE 1995
JOSÉ EDUARDO TRIGO
PREFEITO MUNICIPAL
31