norma nº 1406/1995

LA?
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.406/95
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE ÁREA
PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 78 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iguape em sua Sessão Ordinária realizada no dia 29 de
Maio de 1.995, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.lº- Fica o Poder Executivo Municipal, consoante dispõe a alínea “a”, do inciso I, do
artigo 112, da Lei Orgânica do Município de Iguape, autorizado a proceder a
alienação. por doação de uma área de terreno de 2.295 m2 (dois mil duzentos e
noventa e cinco metros quadrados), localizada no Bairro do Rocio e que assim se
descreve:
MEMORIAL DESCRITIVO: A área tem inicia no ponto “00” (zero), este
localizado na confluência da Alameda 01, com a Rua Projetada; deste ponto segue
pela lateral da Alameda 01, no rumo 74º13'00”SW e distância de 51,00 metros,
até encontrar o ponto “Ol” (um); deste deflete à direita e segue rumo
15º4700"NW e distância de 60,00 metros, confrontando com área da P.M.ELL.,
até encontrar o ponto “02” (dois); deste deflete à direita e segue pela lateral da
Alameda 02, no rumo 47º13'00"”NE e distância de 25,00 metros até encontrar o
ponto “03” (três); deste deflete à direita e segue pela lateral da Rua Projetada no
rumo 38º46'20"SE e distância de 65,10 metros, até encontrar o ponto “00”
(zero), ponto inicial desta descrição, totalizando uma área de 2.295,00 m2 (dois
mil duzentos e noventa e cinco metros quadrados).
S.1º- A doação será efetivada para a firma de frios, laticínios, Avícola e
Abatedouro Trovão.
$.2º- Passa a fazer parte integrante desta lei, o memorial descritivo e planta em
anexo, confeccionados pelo Departamento de Engenharia desta Prefeitura.
83º A alienação, destina-se à instalação de uma indústria de Abatedouro e
Laticínios.
8$.4º- A empresa donatária incumbe a implantação e funcionamento da indústria
no prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da data de publicação desta Lei.
8.5 O prazo previsto no parágrafo anterior, poderá ser prorrogado por lei,
desde que devidamente justificado.
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- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
8.6º- Dá-se a área descrita no “caput” deste artigo o valor de R$ 8.009,55 (oito
mil e nove reais e cinquenta e cinco centavos). conforme laudo de
avaliação, em anexo.
.7º- Efetivada a doação, a área objeto desta Lei, não poderá ser alienada ou
servir de garantia a empréstimos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do
início das atividades previstas no parágrafo 3º deste artigo.
“o
Art.2º- A empresa donatária se obriga a dar ao imóvel a destinação prevista nesta Lei,
bem como a cumprir os prazos concedidos, sob pena de retrocessão, da área
alienada, com todos os acessórios a ela incorporados, sem direito de ressarcimento
de qualquer espécie ou a qualquer título, à donatária.
Art.3º- Efetivada a alienação, a donatária gozará do bem alienado para os fins a que se
destina e responderá pelos encargos civis e administrativos que incidirem sobre o
imóvel, sua benfeitorias e rendas.
PARÁGRAFO ÚNICO- A donatária arcará com todas as despesas referentes à escritura,
registro e outras inerentes à transferência do imóvel.
Art.4º- Efetivada a doação, a donatária gozará de isenção tributária sobre o Imposto
Predial Territorial Urbano -IPTU- e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
-ISS-, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art.5º- As despesas decorrentes da execução da presente lei, ocorrerão por conta das
verbas consignadas no Orçamento vigente e serão suplementadas se necessário.
Art.6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 02 DE JUNHO DE 1995
JOSÉ EDUARDO TRIGO
PREFEITO MUNICIPAL