norma nº 1407/1995

CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.407/95
CONCEDE LICENÇA DE 120 (CENTO E
VINTE) DIAS AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO
OU SERVIDOR QUANDO ADOTAR MENOR
DE ATÉ 07 (SETE) ANOS DE IDADE. E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 78 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iguape em sua Sessão Ordinária realizada no dia 29 de
Maio de 1.995, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.lº- O funcionário público ou servidor municipal poderá obter licença de 120 (cento e
vinte) dias, com vencimentos ou remuneração, quando adotar menor, de até 07
(sete) anos de idade, ou quando obtiver judicialmente a sua guarda para fins de
adoção.
PARÁGRAFO ÚNICO- O período de licença será considerado de efetivo exercício para todos
os efeitos legais.
Art.2º- Ocorrendo a devolução do menor sob a guarda, o funcionário ou servidor deverá
comunicar imediatamente o fato, cessando então a fruição da licença.
PARÁGRAFO ÚNICO- A falta de comunicação por parte do funcionário ou servidor,
acarretará a cassação da licença, com a perda total do vencimento ou
remuneração correspondente ao período de ausência, sem prejuízo da
aplicação das penas disciplinares cabíveis.
Art3º- Se a licença for concedida com base em termo de guarda do menor. o funcionário
ou servidor somente poderá pleitear outra licença nos termos desta lei, após
comprovar que a adoção se efetivou.
PARÁGRAFO ÚNICO- Quando a adoção não se efetivar por motivo relevante devidamente
comprovado documentalmente, a concessão de outra licença, ficará a
critério da administração.
Art.4º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei, ocorrerão por conta das verbas
consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 09 DE JUNHO DE 1995
JOSÉ EDUARDO TRIGO
PREFEITO MUNICIPAL
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