norma nº 1408/1995

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.408/95
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 78 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iguape em sua Sessão Extraordinária realizada no dia
29 de Junho de 1.995, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.lº Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, através da Coordenadoria de Defesa Civil, objetivando o
repasse financeiro para realização de obras e atividades no Município.
PARÁGRAFO ÚNICO-O Município dará em contrapartida, 30% (trinta por cento) do valor do
convênio para cada projeto ou atividade.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das verbas
consignadas no Orçamento vigente e serão suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 30 DE JUNHO DE 1995
JOSÉ EDUARDO TRIGO
PREFEITO MUNICIPAL