norma nº 1409/1995

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPÉ
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.409/95
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 78 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iguape em sua Sessão Extraordinária realizada no dia
29 de Junho de 1.995. aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.lº- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), nas
seguintes unidades constantes do Orçamento vigente:
DO LEGISLATIVO
ÓRGÃO : 1.0- LEGISLATIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 1.0.01- CÂMARA MUNICIPAL
1.0.01-01.01.0022-3252.001- pensionista
CRÉDITO ESPECIAL... R$ 9.600,00
Art.2º- As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta do excesso de
arrecadação do presente exercício.
Art.3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 30 DE JUNHO DE 1995
JOSÉ EDUARDO TRIGO
PREFEITO MUNICIPAL
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