norma nº 1411/1995

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN?º 1.411/95
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO DE IMÓVEL
QUE ESPECIFICA, AO INSTITUTO
BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO TRIGO. Prefeito Municipal de Iguape, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 78 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iguape, em sua Sessão Ordinária realizada no dia 03 de
Julho de 1.995, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.º. Fica o Poder executivo Municipal autorizado a efetuar a alienação, por doação, ao
Instituto Brasileiro de Meio Ambiente -IBAMA-, do imóvel de propriedade
Municipal, localizado no Bairro do Canto do Morro e que assim se descreve :
MEMORIAL DESCRITIVO: A área tem início no ponto “01” (um), este localizado no canto da
divisa de fundos do matadouro Municipal com área do Sistema de Meteorologia; deste ponto
segue no rumo 00º 56/00" NW e distância de 48,50 metros, confrontado com área da P.M.E.I.
“até encontrar o ponto “02”; (dois), este localizado na lateral da Rua Projetada; desta deflete à
direita e segue pela lateral da referida Rua no rumo 70º 1014” NE, e distância de 154,13 metros,
até encontrar o ponto “03” (três): deste deflete à direita e segue pela encosta do Morro do Espía
no rumo 07º 30'05” SE e distância de 16.23 metros, ate'encontrar o ponto “04”(quatro): deste
deflete à esquerda e segue pela mesma encosta no rumo 11º 32'50”" SE e distância de 74,00
metros. até encontrar o ponto “05” (cinco): deste deflete à direita e segue no rumo 28º 10º50”
SW e distância de 14.80 metros. confrontando com terras devolutas até encontrar o ponto “06”
(seis); deste deflete à direita e segue no rumo 74º 35'06"” SW e distância de 94,24 metros
confrontando com os lotes nº 41: 52 e 58, da quadra nº 3211, do Setor 02, até encontrar o ponto
“07” (sete): deste deflete novamente à direita e segue no rumo 07º 28'26” NE, e distância de
24.74 metros. confrontando com o lote nº 369, até encontrar o ponto “08” (oito); deste deflete à
esquerda e segue no rumo 80º 07/1377 NW e distância de 66.78 metros confrontando com fundos
do lote nº 369 e o Matadouro Municipal, até encontrar o ponto “01” (um), ponto inicial desta
descrição. totalizando uma área de 13.036,48 m2 (treze mil e trinta e seis metros e quarenta e
oito centímetros quadrados).
PARÁGRAFO ÚNICO-Passa a fazer parte integrante desta Lei, o memorial descritivo e a planta
de localização, do imóvel, obieto da alienação ora autorizada,
confeccionados pelo Departamento de Engenharia desta Prefeitura.
AA
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Art.2º- A área alienada servirá à instalação e funcionamento da Sede da Unidade de
Conservação da APA, área de Proteção Ambiental Federal, ( Cananéia, Iguape,
Peruibe). e do escritório Regional do IBAMA, não podendo ter outra destinação,
sem o consentimento desta Prefeitura, sob pena de retrocessão do imóvel.
8.1 Ao IBAMA, incumbe, a edificação, implantação e funcionamento dos
dispositivos mencionados no “caput”, no prazo de dois anos, a contar da
data de publicação desta Lei, sob pena de retrocessão da área doada.
$.2º- Obriga-se, ainda o IBAMA, à implantação no imóvel doado, de um bosque,
com vegetação local, para estudos e visitação.
Art.3º- Em caso de retrocessão, a área retornará ao patrimônio público Municipal, com
todas as benfeitorias nela implantadas, sem direito a nenhuma indenização à
donatária.
Art.3º- Da-se a área descrita no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 586.641,60 (quinhentos
e oitenta e seis mil e seiscentos e quarenta e um reais e sessenta centavos).
Conforme laudo de avaliação, em anexo, confeccionado pela comissão constituída
pela Portaria nº 036/95.
Art.4º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por conta das
verbas consignadas no Orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 06 DE JULHO DE 1995
JOSÉ EDUARDO TRIGO
PREFEITO MUNICIPAL
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