norma nº 1323/1993

FE CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
k a | - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - ao
e E ss
LELNº 1.323/93
DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO A
ENTIDADE ASSISTENCIAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município de Iguape, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Iguape, em sua Sessão ordinária realizada no dia 30 de Agosto de 1.993, aprovou e
ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder auxílio
financeiro no valor de CR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros reais), à
Entidade Assistencial Meio Nazareno, sediada neste Município de
Iguape.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por
conta das despesas consignadas no Orçamento vigente e serão
suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM, 31 DE AGOSTO DE 1993.
José Eduardo Trigo
Prefeito Municipal
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