norma nº 1412/1995

As
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 1.412/95
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO
EXECUTIVO PARA PROCEDER A REVISÃO
DE VALORES DO ITPU EXERCÍCIO DE 1995
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 78 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iguape, em sua Sessão Ordinária realizada no dia 17 de
Julho de 1.995, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.lº- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder de ofício, nos
termos do inciso 1, do artigo 39 do Código Tributário Municipal, a revisão dos
valores do Imposto Predial territorial urbano -IPTU-, exercício de 1995.
PARÁGRAFO ÚNICO-A revisão de lançamentos de que trata o “caput” deste artigo deverá ser
devidamente justificada, encaminhando-se o expediente ao setor
competente para processamento e arquivo.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente lei, ocorrerão por conta das
verbas consignadas no Orçamento vigente e serão suplementadas se necessário.
Art,3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 18 DE JULHO DE 1995
JOSÉ EDUARDO TRIGO
PREFEITO MUNICIPAL
E