norma nº 1413/1995

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.413/95
DISPÕE SOBRE ANISTIA PARCIAL DE
TRIBUTO QUE ESPECIFICA,
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE
DÉBITOS ATRASADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 78 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iguape, em sua Sessão Ordinária realizada no dia 28 de
Agosto de 1995, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder executivo municipal autorizado a conceder anistia de 50%
(cingiienta por cento), do montante, dos créditos tributários referentes ao exercício
de 1994, relativos ao Imposto Predial Territorial Urbano -IPTU-, das Taxas de
expediente, iluminação, conservação e coleta domiciliar de lixo, aos proprietários
de imóveis, localizados no Território do Município de Iguape, nos débitos
inscritos em dívida ativa, mesmo que em fase de execução fiscal.
PARÁGRAFO ÚNICO- O montante do débito será representado pela soma do tributo, dos juros
de mora, da correção monetária e da multa moratória.
Art.2º- Fica o Poder executivo Municipal autorizado a parcelar em até 10 parcelas,
iguais, mensais e sucessivas, devidamente expressas e corrigidas pela Unidade
Fiscal de Referência ou outro índice oficial, todo e qualquer débito relativo à
IPTU e taxas de expediente, conservação, limpeza e coleta de lixo, vencidos,
inscrito em dívida ativa, mesmo que em fase de execução fiscal..
PARÁGRAFO ÚNICO-Durante o parcelamento, os devedores não poderão deixar de quitar
nenhuma das parcelas, sob pena de se considerar vencidas todas as
prestações a vencer, incidindo sobre o saldo, os acréscimos legais.
Art3º- Fica vedada a restituição, no todo ou em parte de qualquer importância recolhida
aos cofres municipais, a título do tributo ora anistiado, anteriormente à vigência
desta Lei.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
As despesas decorrentes da execução desta lei, ocorrerão por conta das verbas
consignadas no Orçamento vigente e serão suplementadas se necessário.
Art.5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 30 DE AGOSTO DE 1995
JOSÉ EDUARDO TRIGO
PREFEITO MUNICIPAL
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