norma nº 1414/1995

LÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.414/95
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE
1.996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 78 da Lei Orgânica do Município,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Iguape, em sua sessão ordinária realizada no dia 11 de
Setembro de 1995, aprovou o seguinte Projeto de lei:
Art.lº- Ficam estabelecidas, para elaboração dos Orçamentos do Município, relativo
ao exercício de 1.996 as Diretrizes Gerais, estabelecidas nesta Lei.
Art.2º- A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do orçamento
para o próximo exercício deverá obedecer a estrutura constante do Anexo Il e
HI, que faz parte integrante desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO-Os investimentos, do Executivo e Legislativo, para o exercício de 1996,
compreendidos :os projetos de obras e outras aplicações e programas
especiais de trabalho, são os constantes do anexo 1, da presente Lei.
Art.3º- As unidades Orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais,
deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos
setores competentes da área.
Art4º- A proposta orçamentária, não conterá dispositivo estranho à previsão da receita
e a fixação da despesa, face a nova Constituição Federal, atendendo um
processo de planejamento permanente à descentralização e compreenderá:
$ 1-0 orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo
Municipais, seus Fundos e Entidades da Administração Direta.
$ 2º- O orçamento de investimento da Seguridade Social abrangendo todas as
entidades e órgãos a ele vinculados, que atuem nas áreas de saúde,
previdência e assistência social, quando couber.
Art.5º- A Lei Orçamentária anual atenderá às Diretrizes Gerais e os princípios da
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unidade, universalidade e anualidade, devendo o montante das despesas fixadas
não exceder a previsão da receita para o exercício.
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- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Art.6º- As receitas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado
nos últimos doze meses, a tendência no exercício e o comportamento da
arrecadação municipal mês a mês.
S1º- Na estimativa das receitas, deverão ser consideradas ainda as
modificações na legislação tributária, provenientes da Nova Constituição
e do Código Tributário Municipal, incumbindo à administração o
seguinte:
I | aatualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
Il- as taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as
respectivas despesas, sendo que os tributos poderão ser recolhidos
em parcelas e corrigidas pela variação nominal do Valor de
Referência do Município -VRM-, ou pela Unidade Fiscal de
Referência-UFIR.
Art.7º- O Poder Executivo é autorizado, nos termos do art. 165 da Constituição
Federal, a:
I | Realizar as operações de crédito por antecipação da receita, até o limite
de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada nos termos da
legislação em vigor.
I- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de até 95% (noventa
e cinco por cento) do orçamento da despesa, nos termos da legislação em
vigor.
PARÁGRAFO ÚNICO- Fica o Poder Executivo. consoante Lei, autorizado a celebrar
convênios, com outras esferas do governo, para desenvolvimento de
programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde e
assistência social.
Art.8º- O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo, Legislativo e demais
entidades da administração.
Art.9º- As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação
aos créditos correspondentes. A concessão de qualquer vantagem ou aumento
da remuneração, além dos índices inflacionários para o próximo exercício,
ficarão condicionados à expressa autorização legislativa para tal, e as
disposições contidas no artigo 169 da Constituição Federal, e no artigo 38 da
Disposições Transitórias da mesma.
PARÁGRAFO ÚNICO- As despesas de que trata este artigo abrange os gastos correspondentes
a:
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- Salários
- Obrigações Patronais
- Proventos de Aposentadoria e Pensões
- Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito
- Remuneração dos Vereadores
Art.10-- O pagamento de pessoal, de encargos e da dívida terá prioridade sobre as ações
de expansão.
PARÁGRAFO ÚNICO-Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos
projetos.
Art.ll- O Município aplicará no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas
resultantes do imposto, na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos
termos do artigo 212 da Constituição Federal.
Art.12- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE,
I3 DE SETEMBRO DE 1.995.
JOSÉ EDUARDO TRIGO
PREFEITO MUNICIPAL
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