norma nº 1446/1996

LS
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.446 /96
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE
1.997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IRSON CARRAVIERI, Prefeito Municipal de
Iguape, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso VI, Artigo
78 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Iguape, em sua Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de Julho de 1996, aprovou
e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.lº- Ficam estabelecidas, para elaboração do Orçamento do
Município, relativo ao exercício de 1.997 as Diretrizes Gerais,
estabelecidas nesta Lei.
Art.2º- A estrutura Orçamentária que servirá de base para a elaboração
do orçamento para o próximo exercício deverá obedecer a
estrutura constante do Anexo II e III, que faz parte integrante
desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO- Os investimentos, do Executivo e Legislativo, para o
exercício de 1997, compreendidos: os projetos de
obras e outras aplicações e programas especiais de
trabalho, são os constantes do anexo I, da presente Lei.
Art.3º- As unidades Orçamentárias, quando da elaboração de suas
propostas parciais, deverão atender a estrutura Orçamentária e as
determinações emanadas pelos setores competentes da área.
Art.4º- A proposta Orçamentária, não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e a fixação da despesa, face a nova
Constituição Federal, atendendo um processo de planejamento
permanente e descentralização, compreendendo:
I | O orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e
Legislativo Municipais, seus Fundos e Entidades da
Administração Direta.
I- O orçamento de investimento da Seguridade Social
abrangendo todas as entidades e órgãos a ele
vinculados, que atuem nas áreas de saúde, previdência
e assistência social, quando couber.
23
AS
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
A Lei Orçamentária anual atenderá às Diretrizes Gerais e os
princípios da unidade, universalidade e anualidade, devendo o
montante das despesas fixadas não exceder a previsão da receita
para o exercício.
Art.6º- As receitas serão estimadas, tomando-se por base o índice de
inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência no
exercício e o comportamento da arrecadação municipal mês a
mês.
PARÁGRAFO ÚNICO- Na estimativa das receitas, deverão ser consideradas
ainda as modificações na legislação tributária,
provenientes da Nova Constituição e do Código
Tributário Municipal, incumbindo à administração o
seguinte:
I- a atualização dos elementos físicos das unidades
imobiliárias;
II- as taxas de polícia administrativa e de serviços públicos
deverão remunerar a atividade municipal de maneira a
equilibrar as respectivas despesas, sendo que os tributos
poderão ser recolhidos em parcelas, e corrigidas de
acordo com a Lei.
Art.7º- O Poder Executivo é autorizado, nos termos do art. 165 da
Constituição Federal, a:
I realizar as operações de crédito por antecipação da
receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento)
da receita estimada nos termos da legislação em vigor.
I- | abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
até 95% (noventa e cinco por cento) do orçamento da
despesa, nos termos da legislação em vigor.
PARÁGRAFO ÚNICO- Fica o Poder Executivo, consoante Lei, autorizado a
celebrar convênios, com outras esferas do governo,
para desenvolvimento de programas prioritários nas
áreas de educação, cultura, saúde e assistência social,
Meio Ambiente, agricultura, energia e saneamento
básico.
Art.8º- O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo, Legislativo
e demais entidades da administração.
24
Ad
ae CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
Age ap - ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Art.9º- As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo
real em relação aos créditos correspondentes.
8.1- A concessão de qualquer vantagem ou aumento da
remuneração, além dos índices inflacionários para o próximo
exercício, ficarão condicionados à expressa autorização
legislativa para tal, e as disposições contidas no Artigo 169 da
Constituição Federal e no Artigo 38 da Disposições
Transitórias da mesma.
$.2º- As despesas de que trata este artigo abrange os gastos
correspondentes a:
- Salários
- Obrigações Patronais
- Proventos de Aposentadoria e Pensões
- Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito
- Remuneração dos Vereadores
Art.10-- O pagamento de pessoal, de encargos e da dívida terá prioridade
sobre as ações de expansão.
PARÁGRAFO ÚNICO- Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre
os novos projetos.
Art.11- O Município aplicará no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento)
das receitas resultantes do imposto, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do Artigo 212 da
Constituição Federal.
Art.12- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE
IGUAPE, EM 16 DE JULHO DE 1.996.
IRSON CARRAVIERI ,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO
25