norma nº 1415/1995

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.415/95
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE
ESPECIFICA, AO GOVERNO DO O ESTADO DE
SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SABESP, PARA A
IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA
NO BAIRRO DO ROCIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 78 da Lei Orgânica do Município,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Iguape, em sua sessão extraordinária realizada no dia 06
de Outubro de 1.995, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação, por doação,
ao Governo do Estado de São Paulo, através da Companhia de Saneamento Básico
do Estado, de uma área Municipal com 523,77 m2 (quinhentos e vinte e três
metros e setenta e sete centímetros quadrados), localizada no Bairro do Rocio e
que assim se descreve:
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
LOCALIZAÇÃO :A.V. NOSSA SENHORA DO ROCIO
MEMORIAL DESCRITIVO: partindo do VI (vértice 1)
coordenadas X 3.000
coordenada Y 5.000
O perímetro é definido pelos seguintes lados: azimute; rumo; distância e confrontantes.
LADO AZIMUTE RUMO DISTÂNCIA -CONFRONTANTES
Vl v2 106º12º 73º48"SE 42,00 lote ocupado casa n 602
V2 V3 15843" 21ºI7SE 06,50 margem do valo grande
Vv3 Vá 265º33º 85º33" 41,80 lote ocupado casa s/n
8.1º- Passa a fazer parte integrante desta Lei, o memorial descritivo e planta, em
anexo, confeccionados pelo departamento de Engenharia desta Prefeitura.
$.2º- Dá-se à área descrita no “caput” deste artigo o valor de R$ 15.000,00(quinze
mil reais), conforme laudo de avaliação, em anexo, confeccionado pelo
Comissão constituída pela Portaria nº 076/95.
Art.2º- Destina-se a área doada à implantação da estação elevatória de tratamento de
esgoto.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
$.1º- Não será permitida, ao imóvel alienado, qualquer outra destinação que não a
prevista no "caput" deste artigo, sob pena de retrocessão do referido imóvel
à Prefeitura, com todas as benfeitorias a ele incorporadas.
$.2º- À Companhia de Saneamento Básico do estado de São Paulo, incumbe, a
edificação e funcionamento da estação elevatório de tratamento de esgoto,
na área alienada, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da publicação desta lei.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por conta das
verbas consignadas no Orçamento vigente e serão suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 16 DE OUTUBRO DE 1995
JOSÉ EDUARDO TRIGO
PREFEITO MUNICIPAL