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norma nº 1354/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1354 / 1994
Date 1994-03-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE .@ 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI Nº 1.354/94 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, 
COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E, DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ EDUARDO TRlGO, Prefeito Municipal de lguape, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78, inciso VI da Lei 
Orgânica do Município de Iguape, FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Iguape, em sua Sessão extraordinária realizada no dia 1 O de Março de 1.994, 
aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art. l º￾Art.2º
-
Art.3°
-
Fica criado o Conselho Municipal de Saúde -CMS- com competência, 
composição e organização fixada nos termos desta Lei. 
O Conselho Municipal de Saúde tem a finalidade de elaborar e 
controlar a execução da política de saúde, bem como formular, 
fiscalizar e acompanhar o Sistema Único de Saúde, inclusive nos 
aspectos econômicos e financeiros com as seguintes atribuições: 
1- atuar na formulação de estratégias e no controle de
execução da política municipal de saúde;
II- estabelecer diretrizes para elaboração dos planos de
saúde, adequando à realidade epidemiológica e
organização de serviços no âmbito do Município;
III- fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e
dos serviços de saúde, no âmbito do Município;
IV- propor medidas para aperfeiçoamento, organização e
funcionamento do Sistema Único de Saúde -SUS-;
V- fiscalizar o Fundo Municipal de Saúde, com indicação
de um de seus membros para ser o Tesoureiro.
O Conselho Municipal de Saúde será composto de 1 O ( dez) membros 
e terá a seguinte composição: 
1- o Diretor do Departamento de Saúde do Município;
II- 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde;
III- 01 (um) representante da Unidade Mista de Saúde e
demais entidades de Saúde;
IV- 01 (um) representante dos servidores públicos da área de
saúde, indicado por entidade representativa;
V- O 1 (um) representante dos prestadores de serviços de
saúde, escolhidos entre as entidades filantrópicas e
entidades com fins lucrativos;
VI- 05 (cinco) representantes dos usuários.
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Art.4°
-
• Art.5 º
-
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE � 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA-
§ .1 º 
-Os membros do Conselho Municipal de Saúde, serão nomeados
pelo Prefeito por Portaria, mediante indicação dos representantes 
dos diversos segmentos sociais que compões o Conselho de 
Saúde. 
§.2º
-No ato da indicação, as entidades representadas no Conselho,
indicarão também os respectivos suplentes. 
§.3º
-Em caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos
membros titulares, automaticamente assumirá o suplente, com 
direito a voto. 
§.4º
-0s órgãos e entidades mencionados neste artigo, poderão a
qualquer tempo, propor por intermédio do Diretor do 
Departamento Municipal de Saúde, a substituição de seus 
respectivos representantes. 
§.5 °
-Será dispensado o membro que sem motivo justificado, deixar de
comparecer a 2 (duas) reuniões consecutivas, ou 4 (quatro) 
intercaladas, no período de um ano. 
§.6º
-0s membros do Conselho Municipal de Saúde, terão mandato de
2 (dois) anos a partir da nomeação. 
§.7°
-As funções de membro do Conselho Municipal de Saúde, não
serão remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço 
relevante à preservação da saúde da população. 
Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Saúde, as 
Universidades e demais entidades representativas de profissionais e 
usuários dos serviços de saúde . 
O Conselho Municipal reunir-se-à ordinariamente uma vez a cada mês 
e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou a 
requerimento da maioria de seus membros. 
§ .1 º
-As sessões plenárias do Conselho Municipal de Saúde, instalar￾se-ão com a presença da maioria de seus membros, que 
deliberam pela maioria dos votos dos presentes. 
§.2º
-Cada membro terá direito a um voto.
§.3º
-0 Presidente do Conselho Municipal de Saúde, terá direito a voto
para desempate e terá competência para tomar todas as medidas 
administrativas relacionadas ao Conselho. 
§.4°
-As reuniões do Conselho Municipal de Saúde serão registradas
em ata e suas decisões consubstanciadas em deliberações . 
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' 
Art.6º
-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾O Conselho Municipal de Saúde poderá convidar entidades, 
autoridades, cientistas e técnicos nacionais ou estrangeiros, para 
colaborarem com estudos e participarem de comissões instituídas no 
âmbito do próprio Conselho Municipal de Saúde. 
PARÁ GRAFO ÚNICO- As comissões terão a finalidade de promover estudos 
com vistas à compatibilização de políticas e programas de 
interesse para a saúde, suja execução envolva áreas não 
compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde 
-SUS-, em especial:
Art.7º
-
Art.8°
-
Art.9º
-
Art.10-
a) alimentação e nutrição;
b) saneamento e meio ambiente;
c) vigilância sanitária e farmacoepidemiológica;
d) recursos humanos;
e) ciência e tecnologia; e
f) saúde do trabalhador.
Serão criadas comissões de integração entre os servidores de saúde e 
as instituições de ensino profissional e superior, com a finalidade de 
propor prioridades, métodos e estratégias para formação e educação, 
continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde, assim 
como em relação à pesquisa e cooperação técnica entre essas 
instituições. 
A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde 
serão disciplinados no Regimento Interno, aprovado pelo Plenário. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, ocorrerão por conta 
das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão suplementadas 
se necessário. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n
º 1.153, de 26 
de Julho de 1991. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM, 11 DE MARÇO DE 1994. 
José Eduardo Trigo 
Prefeito Municipal 
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