norma nº 1330/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA - sa
LEINº1
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA
PONTE QUE LIGA O MUNICÍPIO DE
IGUAPE AO DE ILHA COMPRIDA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município de Iguape, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Iguape, em sua Sessão ordinária realizada no dia 13 de Outubro de 1.993, aprovou
e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica denominada “Prefeito Laércio Ribeiro” a ponte que liga o
Município de Iguape ao de Ilha Comprida.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por
conta das despesas consignadas no Orçamento vigente e serão
suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM, 15 DE OUTUBRO DE 1993.
José Eduardo Trigo
Prefeito Municipal
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