norma nº 1331/1993

“54 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
A TESE A x
el - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - PARA
Rr OR TUA
LEINº 1.331/93
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AQ
EXECUTIVO PARA PROCEDER PERMUTA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município de Iguape, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Iguape, em sua Sessão ordinária realizada no dia 22 de Outubro de 1993, aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder permuta de um motor
marca Ford, quatro cilindros, tipo CHT, utilizado em veículo belina,
de propriedade da Prefeitura Municipal de Iguape, com um motor
Ford, quatro cilindros, utilizado em veículo belina, de propriedade do
Governo do Estado de São Paulo, que esta atualmente a serviço da
ETAESG Engenheiro Agrônomo Narciso de Medeiros.
PARÁGRAFO ÚNICO- A permuta autorizada no “caput” deste artigo, será
efetuada diretamente com a escola Agrícola e realizada
nas oficinas desta Prefeitura.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por
conta das despesas consignadas no Orçamento vigente e serão
suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM, 25 DE OUTUBRO DE 1993.
José Eduardo Trigo
Prefeito Municipal
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