norma nº 1416/1995

AA
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.416/95.
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO,
COM ENCARGO, DE ÁREA MUNICIPAL
PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 78 da Lei Orgânica do Município,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Iguape, em sua sessão extraordinária realizada no dia 06
de Outubro de 1.995, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, consoante dispõe a alínea “a do
inciso 1, do artigo 112, da Lei Orgânica do Município de Iguape, autorizado a
proceder a alienação, por doação, com encargo, de uma área de terreno de
6.187,50 m2 (seis mil cento e oitenta e sete metros e cingiienta centímetros
quadrados), localizada no Bairro do Rocio, com a seguinte descrição :
MEMORIAL DESCRITIVO:
PROPRIETÁRIA : PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
LOCAL : PÓLO INDUSTRIAL- ROCIO.
CADERNETA 002
POLIGONAIS P. 04
PARTINDO DO M.C.01
COORDENADAS X = 3.000,00
COORDENADAS y = 5.000,00
O Perímetro é definido pelo seguintes lados : azimute, rumo, distância e confrontantes.
o AZIMUTE RUMO DISTÂNCIA CONFRONTANTES
02 38º06"00 NW 65,60M ALAMEDA 18
75º51"00 NE 116,25M der 03
14º09'00 SE | 60.00M | ÁREA
| RENANESCENTE
POLO INDUS.
75º51'00 SW ! ALAMEDA 02
OBS: O ponto “01” localizado na confluência das alamedas 02 e 18.
8.1 A doação com encargo, será efetivada para a firma “Casa das Cordas
LTDA.”, inscrita no CGC sob nº 48.784.789/0001-45, sediada à Rua Paula
Souza nº 118 Bairro Santa Efigênia- São Paulo-Capital.
$.2º- Passa a fazer parte integrante desta Lei, o memorial descritivo e planta
anexos, confeccionados pelo Departamento de Engenharia desta Prefeitura.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
8.3º A área doada destina-se à instalação de uma indústria de manufatura de
carpetes de corda.
8.4º- À empresa donatária incumbe a implantação de funcionamento da indústria,
no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data da outorga da escritura.
8.5º- Dá-se, à área descrita no “caput” deste artigo, o valor de R$ 69.980,63
(sessenta e nove mil novecentos e oitenta reais e sessenta e três centavos),
conforme laudo de avaliação confeccionado pela Comissão nomeada pela
Portaria nº 089/95.
Art.2º- Efetivada a doação, a área não poderá ser alienada ou servir de garantia a
empréstimos e hipotecas, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
$.1º- Aplica-se por infrigência ao disposto no “caput” deste artigo, o disposto no
artigo 3º desta lei.
$.2º- Caso a donatária não mantenha em funcionamento ininterrupto pelo prazo
de 5 (cinco) anos, a contar da data do inicio das atividades, aplica-se o
disposto no artigo 3º desta lei.
Art.3º- A empresa donatária obriga-se a dar ao imóvel doado, a destinação prevista nesta
lei, bem como a cumprir os prazos concedidos, sob pena de retrocessão da área
doada, com todos os acessórios a ela incorporados, sem direito, a qualquer tipo de
ressarcimento ou indenização, a qualquer título ou de qualquer espécie.
Art.4º- Efetivada a doação, a donatária usará e gozará do bem doado para os fins a que se
destina e responderá pelos encargos civis e administrativos que incidirem sobre o
imóvel, suas benfeitorias e rendas.
PARÁGRAFO ÚNICO-A donatária arcará com todas as despesas referentes à escritura, registro
e outras inerentes à transferência do imóvel.
Art.5º- Efetivada a doação, a donatária gozará de isenção de Imposto Predial Territorial
Urbano -IPTU- e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza -ISS-, pelo prazo
de 5 (cinco) anos.
Art.6º- As despesas decorrentes da execução desta Lei, ocorrerão por conta das verbas
consignadas no Orçamento vigente e serão suplementadas, se necessário.
Art.7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 16 DE OUTUBRO DE 1995
JOSÉ EDUARDO TRIGO
PREFEITO MUNICIPAL
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