norma nº 1447/1996

ES
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN?º 1.447/96
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTO À
EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
IRSON CARRAVIERI, Prefeito Municipal de
Iguape, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
Inciso VI, Artigo 78, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
Câmara Municipal de Iguape, em sua Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de
Setembro de 1996, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica a empresa “Casa das Cordas Ltda, CGC 48.784.789/0004-98,
inscrição Estadual 351.015.968.116 e inscrição Municipal nº
2.441.3/L, sediada à AV. Governador Carvalho Pinto nº 1.532-
Rocio/Iguape/SP, isenta do pagamento dos Tributos : Imposto
Predial Territorial e Urbano -IPTU, Taxa de Licença e localização e
do Imposto Sobre Serviço -ISS- pelo prazo de 5 (cinco) anos.
8.1º--Para fazer jus aos benefícios de que trata esta Lei, a empresa
beneficiada, deverá requerer anualmente à Prefeitura a
isenção, comprovando a manutenção de suas atividades
essenciais.
8.2º-A Prefeitura deverá comprovar anualmente, ou a qualquer
momento que julgar necessário, a manutenção das atividades
essências da empresa.
$.3º- A paralisação das atividades essenciais da empresa, acarretará
a perda dos benefícios concedidos por esta Lei, incidindo os
tributos isentados, no ano em que ocorrer a paralisação.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei, ocorrerão por conta
das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão
suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.416/95.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 18 DE SETEMBRO DE 1996
IRSON CARRAVIERI
Prefeito Municipal em Exercício
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