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norma nº 1355/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1355 / 1994
Date 1994-03-11
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRA NOS MOLDES DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE @ 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI N
º 1.355/94 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
EXECUÇÃO DE OBRA NOS MOLDES DA 
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E, DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78, inciso VI da Lei 
Orgânica do Município de Iguape, FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Iguape, em sua Sessão extraordinária realizada no dia 1 O de Março de 1.994, 
aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art. l º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, nos moldas da Lei 
Federal n
º 8.666/93, a obra de sistema de drenagem, pavimentação, 
passeio e mureta de proteção, numa extensão de 1.800 (um mil e 
oitocentos) metros lineares, na orla da Praia, no Bairro da Barra do 
Ribeira, cujo ressarcimento ocorrerá com base na Lei de Contribuição 
de Melhoria. 
PARÁ GRAFO ÚNICO- Passam a fazer parte integrante desta Lei, a planta e o 
memorial descritivo em anexo, das obras a que menciona 
o "caput" deste artigo.
Art.2°
-
Art.3º
-
Será devida a Contribuição de Melhoria da obra a que menciona o 
artigo 1 º desta Lei, ao proprietário, ao detentor de domínio útil e ao 
possuidor, a qualquer título, de bem imóvel, situado dentro do 
seguinte perímetro: 
Partindo do cruzamento da Avenida Bom Jesus de Iguape, com a 
Avenida Dom João, seguindo por esta até encontrar o Rio Ribeira de 
Iguape, onde deflete à direita, seguindo pela margem do Rio Ribeira 
de Iguape, até encontrar o Rio Suamirim, onde deflete à direita, 
seguindo pela margem do Rio Suamirim, até encontrar a divisa do 
Loteamento Veleiros da Juréia, onde deflete à direita, seguindo pela 
linha divisória do Loteamento Veleiros da Juréia, até alcançar o 
cruzamento com a Avenida Bom Jesus de Iguape, onde deflete à 
direita, seguindo por esta até encontrar o ponto inicial desta descrição, 
conforme mapa devidamente demarcado em anexo, que passa a fazer 
parte integrante desta Lei. 
O custo estimado da obra é de CR$ 712.305.772,92 (setecentos e doze 
milhões, trezentos e cinco mil setecentos e setenta e dois cruzeiros 
reais e noventa e dois centavos), de acordo com o levantamento em 
anexo, feito pelo Departamento de Engenharia . 
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Art.4º
-
Art.5°
-
Art.6º
-
Art.7º
-
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE @ 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾O número de parcelas e o valor de cada uma será fixado no Decreto de 
Contribuição de Melhoria, sendo que o valor de cada parcela, não 
poderá exceder ao valor equivalente à 150% ( cento e cinqüenta por 
cento), do valor da VRM. 
O ressarcimento da obra mencionada no artigo 1 ° desta Lei, obedecerá 
ao disposto na Lei Municipal n
º 1.339/93. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, ocorrerão por conta 
das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão suplementadas 
se necessário. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário . 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM, 11 DE MARÇO DE 1994. 
José Eduardo Trigo 
Prefeito Municipal 
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