norma nº 1448/1996

LL
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN?º 1.448/96
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO PARCIAL DE
DÉBITOS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de
Iguape, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso VI, Artigo
78 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Iguape, em sua Sessão Extraordinária, realizada no dia 12 de Novembro de
1996, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder remissão
parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -, e das
taxas de serviços públicos, referentes aos exercícios financeiros
anteriores á 1.996, ajuizados ou não, na forma do disposto nesta
Lei.
Art. 2º Para fins de cálculo da remissão, o valor do IPTU e das taxas,
referentes aos exercícios anteriores à 1.996, assim considerando o
principal mais encargos, será reduzido ao nível do valor principal
do IPTU referente ao exercício de 1.996, lançado para o mesmo
imóvel, em cada exercício separadamente.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os valores excedentes, calculados na forma deste
artigo, consideram-se remidos para os efeitos legais.
Art. 3º O disposto nesta Lei, não se aplica aos tributos já quitados, não
havendo, em nenhuma hipótese, a devolução de valores já pagos.
Art. 4º Os recursos arrecadados com a execução da presente Lei,
descontado o percentual de 25% ( vinte e cinco por cento )
destinado obrigatoriamente ao ensino de 1º ( primeiro ) grau, serão,
prioritariamente, aplicados nos pagamentos dos funcionários
públicos municipais, inclusive 13º (décimo terceiro) salário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
As despesas decorrentes da execução desta Lei, ocorrerão por conta
das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão
suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM, 14 DE NOVEMBRO DE 1.996.
JOSÉ EDUARDO TRIGO
PREFEITO MUNICIPAL
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