norma nº 1450/1996

o
a CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
BR - ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN?º 1.450/96
DISPÕE SOBRE A FORMA DE
REMUNERAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de
Iguape, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78 Inciso
IX da Lei Orgânica do Município de Iguape, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Iguape, em sua Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de
novembro de 1996, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Em complemento ao parágrafo único do artigo 17, da Lei
Municipal nº 1.306/93, os membros do Conselho Tutelar do
Diretos da Criança e do Adolescente, receberão, a título de ajuda
de custo, a quantia especificada para o padrão 26, constante da
tabela de salário dos servidores Municipais.
PARÁGRAFO ÚNICO- Os membros do Conselho Tutelar, não terão, em
nenhuma hipótese qualquer vinculo empregatício com a
Municipalidade, decorrente da ajuda de custo instituída
nesta Lei.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei, ocorrerão por conta
das verbas consignadas no Orçamento de 1997 e, serão
suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1997, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE
IGUAPE EM, 22 DE NOVEMBRO DE 1996
JOSÉ EDUARDO TRIGO
PREFEITO MUNICIPAL
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