norma nº 1451/1996

é, CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
; 4 - ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.451/96
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE ÁREA PARA
INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de
Iguape, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78 Inciso
IX da Lei Orgânica do Município de Iguape, FAZ SABER a Câmara Municipal
de Iguape em sua Sessão Ordinária, realizada no dia 02 de Dezembro de 1996,
aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei :
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal, consoante dispõe a alínea “a”,
do inciso I, do artigo 112, da Lei Orgânica do Município de Iguape,
autorizado a proceder a alienação, por doação de uma área de
terreno de 2.295 m2 (dois mil duzentos e noventa e cinco metros
quadrados), localizada no Bairro do Rocio e que assim se descreve:
MEMORIAL DESCRITIVO: A área tem inicio no ponto
“01(um), este localizado na confluência da Alameda 02, com a
Alameda 18; deste ponto segue no rumo 38º06"00""NW e distância
65,60 (sessenta e cinco metros e sessenta centímetros),
confrontando com a Alameda 18, até encontrar o ponto “02”
(dois),; deste deflete à direita e segue no rumo 75º51"00”"NE e
distância de 76,25 (setenta e seis metros e vinte e cinco
centímetros), confrontando com a Alameda 03, até encontrar o
ponto “03”; deste deflete à direita e segue no rumo 14º09º00”SE e
distância de 60,00 (sessenta metros), confrontando com área
remanescente da Prefeitura, até encontrar o ponto “04”; deste
deflete à direita e segue no rumo 75º51º00”"SW, confrontando com
a Alameda 02, ponto inicial desta descrição, totalizando a área de
3.787,49 (treis mil setecentos e oitenta e sete metros e quarenta e
nove centímetros quadrados).
8.1º- A doação será efetivada para a empresa “Pescados Juréia
ME”, inscrita no CGC sob nº 61.044.236/0001-14, sediada à
Rua Vereador B. A Veiga nº 173, neste Município de Iguape.
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- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
$.2º- Passa a fazer parte integrante desta lei, o memorial descritivo
e planta em anexo, confeccionados pelo Departamento de
Engenharia desta Prefeitura.
8.3 O imóvel proposto à alienação, será utilizado para a
instalação e funcionamento de uma indústria de
beneficiamento de pescados.
4º- A empresa donatária incumbe a implantação e
p p ç
funcionamento da indústria no prazo máximo de 1 (um) ano,
a contar da data de publicação desta Lei.
8.5 O prazo previsto no parágrafo anterior, poderá ser
prorrogado por lei, desde que devidamente justificado.
8.6º- Dá-se a área descrita no “caput” deste artigo o valor de R$
18.256,21 (dezoito mil duzentos e cingiienta e seis reais e
vinte e um centavos), conforme laudo de avaliação, em
anexo.
8.7º- Efetivada a doação, a área objeto desta Lei, não poderá ser
alienada ou servir de garantia a empréstimos, pelo prazo de 5
(cinco) anos, a contar do inicio das atividades previstas no
parágrafo 3º deste artigo.
Art.2º- A empresa donatária se obriga a dar ao imóvel a destinação
prevista nesta Lei, bem como a cumprir os prazos concedidos, sob
pena de retrocessão, da área alienada, com todos os acessórios a ela
incorporados, sem direito de ressarcimento de qualquer espécie ou
a qualquer título, à donatária.
Art.3º- Efetivada a alienação, a donatária gozará do bem alienado para os
fins a que se destina e responderá pelos encargos civis e
administrativos que incidirem sobre o imóvel, sua benfeitorias e
rendas.
PARÁGRAFO ÚNICO- A donatária arcará com todas as despesas referentes à
escritura, registro e outras inerentes à transferência do
imóvel.
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Art.4º- Efetivada a doação, a donatária gozará de isenção tributária sobre o
Imposto Predial Territorial Urbano -IPTU- e Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza -ISS-, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art.5º- As despesas decorrentes da execução da presente lei, ocorrerão por
conta das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão
suplementadas se necessário.
Art.6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 06 DE DEZEMBRO DE 1996
JOSÉ EDUARDO TRIGO
PREFEITO MUNICIPAL
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