norma nº 1452/1996

ES
é, CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
, - ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN?º 1.452/96
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO, PARA CELEBRAR CONVÊNIO
COM O MINISTÉRIO DO EXÉRCITO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de
Iguape, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78, Inciso
IX da Lei orgânica do Município de Iguape, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Iguape, em sua Sessão Extraordinária, realizada no dia 06 de
Dezembro de 1.996, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei :
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com o Ministério do Exército, objetivando a mútua colaboração
entres as partes convenentes, para a instalação e funcionamento de
uma unidade do Tiro-de-Guerra no Município de Iguape.
PARÁGRAFO ÚNICO- Fica o Executivo autorizado requerer de acordo
com os requisitos e regulamentos militares, a criação
do Tiro-de-Guerra de Iguape.
Art.2º- Fica o Poder Executivo autorizado a:
I | Adquirir ou locar imóvel, promover desapropriações, que
se fizerem necessárias à implantação do Tiro-de-Guerra;
HW- Realizar obras de investimento para a construção,
manutenção da sede do polígono do Tiro-de-guerra;
NI- Designar servidores públicos municipais para o efetivo
funcionamento da unidade do exército, no Município.
Art.3º- Para fazer face as despesas desta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado, através de Lei específica, a promover a
abertura de crédito especial no Orçamento.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM, 09 DE DEZEMBRO DE 1996
JOSÉ EDUARDO TRIGO
PREFEITO MUNICIPAL
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