norma nº 1453/1996

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº1.453 /96
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de
Iguape, no uso e gozo de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78
Inciso IX da Lei Orgânica do Município de Iguape, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Iguape, em sua Sessão Ordinária, realizada no dia 09 de
Dezembro de 1.996, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º-
Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, que tem
por finalidade, a execução do programa de assistência e educação
alimentar junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar e do
ensino fundamental mantidos pelo Município e Estado, motivando
a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução
de seus objetivos, competindo-lhe, especificamente:
H-
TI-
IV-
Fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados
à merenda escolar;
Promover a elaboração des cardápios dos programas de
alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares
do Município, sua vocação agrícola, dando preferência
aos produtos “in natura”;
orientar à aquisição de insumo para programas de
alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da
região;
Sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo,
Legislativo do Município, nas fases de elaboração e
tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento, visando :
a) as metas a serem alcançadas;
b)a aplicação dos recursos previstos na legislação
nacional;
c)o enquadramento das dotações Orçamentárias
específicas para alimentação escolar.
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AS
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
V- Articular-se com órgãos governamentais, nos âmbitos
federal e estadual e, com outros órgãos da administração
pública ou privada, a fim de obter colaboração ou
assistência técnica para melhoria da alimentação escolar
distribuída nas escolas municipais e estaduais;
VI- Fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos
estabelecimentos de ensino municipais e estaduais;
VII- Articular-se com as escolas municipais, juntamente com
órgãos de educação do Município, motivando-os na
criação de hortas, granjas e de pequenos animais para
fins de enriquecimento da alimentação escolar;
VII- Realizar campanhas educativas do estabelecimento sobre
alimentação;
IX- Realizar campanhas estudos a respeito dos hábitos locais,
levando-se em conta quando da elaboração dos cardápios
para merenda escolar;
X- Exercer fiscalização sobre o armazenamento e a
conservação dos alimentos destinados a distribuição nas
escolas, assim como sobre a higiene nos locais de
armazenamento;
XI- Realizar campanhas sobre a higiene e saneamento básico
no que diz respeito a seus efeitos sobre a alimentação;
XII- Promover a realização de cursos de culinária, noções de
nutrição, conservação de utensílios e materiais, junto às
escolas municipais;
XIII- Levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade
com finalidade de Orçamentar e avaliar o programa do
Município.
PARÁGRAFO ÚNICO-A execução das preposições estabelecidas pelo
Conselho Municipal de Alimentação escolar ficará a
cargo do Departamento de Educação do Município.
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Art.3º-
Lo
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- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição :
I Um representante da Prefeitura, sendo o Diretor do
Departamento de Educação, na qualidade de Presidente
do Conselho;
H- Um representante dos professores do ensino estadual;
Wl- um representante dos professores das escolas
municipais;
IV- Um representante de pais e alunos;
V- Um representante dos diretores do ensino fundamental
das escolas estaduais;
$.1º-.O mandato dos membros do Conselho, será de 2 (dois) anos,
permitida uma renovação da nomeação, inclusive para o
Presidente Conselho.
$.2º-A cada membro efetivo, corresponderá um suplente, que, na
ocorrência de vaga, deverá completar o mandato
$.3º- A nomeação dos membros efetivos e suplementares será feita
por Portaria do Executivo,
8.4º- Os representantes e seus suplentes referidos neste artigo, serão
indicados pelas entidades correspondentes, em reunião
específica, convocada para esse fim.
8.5-O0 Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-à
ordinariamente uma vês por mês, ou extraordinariamente
quando necessário, por convocação de seu Presidente.
A execução do programa de alimentação escolar, contará com os
seguintes recursos :
I- Recursos próprios do Município consignados no
Orçamento anual;
W- Recursos financeiros diversos ou produtos doados por
entidades particulares, instituições estrangeiras ou
internacionais;
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Art.4º- O Regimento interno do Conselho, será votado pelos seus
membros, nas primeiras reuniões e homologado por Decreto do
Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da votação.
Art.5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei, ocorrerão por
contas das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão
suplementadas se necessário.
Art.6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM, 10 DE DEZEMBRO DE 1996
JOSÉ EDUARDO TRIGO
PREFEITO MUNICIPAL
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