norma nº 1454/1996

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI N
º 1.454/96 
CcP 
DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO 
VALOR VENAL DOS IMÓVEIS, SITUADOS 
NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE 
IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSE EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de 
Iguape, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78, Inciso 
IX da Lei Orgânica do Município de Iguape, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal de Iguape, em sua Sessão Extraordinária realizada no dia 11 de 
Dezembro de 1.996, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art.1º
-
Art.2°
-
Art.3 º
-
Art.4°
-
Art.5°
-
O valor Venal dos Imóveis Urbanos situados no Território do 
Município de Iguape, sujeitos a incidência do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana, passam a ser fixados de 
conformidade com o disposto nesta Lei. 
O Valor Venal dos Imóveis, será apurado mediante a multiplicação 
de suas áreas pelos valores unitários do metro quadrado de cada 
face de quadra constante da Planta de valores e, em conformidade 
dos anexos I; II; III e IV, parte integrante desta Lei. 
Para efeito de organização cadastral, fica a Zona Urbana do 
Município dividida em setores homogêneos, que por sua vez 
poderão ser subdivididos em logradouros de categoria, conforme a 
modalidade de fixação de valor por metro quadrado. 
Os imóveis não abrangidos pela planta de Valores referida no 
artigo 2
° desta Lei, terão seus preços por metro quadrado fixados de 
acordo com sua classificação em setores, que, por sua vez, poderão 
ser subdivididos em logradouros de categoria, de acordo com os 
artigos subsequentes. 
Aplicam-se aos setores de O 1 a 06 , os valores e normas fixados 
nos anexos I e II, partes integrantes desta lei. 
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Art.6°
-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Ficam fazendo parte do setor "7", todos os imóveis parcelados ou 
não, compreendidos no trecho que se inicia a partir do cruzamento 
da A V. São Teodoro com a A V. Governador Carvalho Pinto, deste 
segue pela A V. Gov. Carvalho Pinto até atingir a Barragem do 
Valo Grande; deste ponto deflete a esquerda e segue em linha reta 
até atingir a Estrada Municipal do Jairê; deste ponto deflete a 
esquerda e segue por esta até atingir a A V. São Teodoro; deste 
ponto deflete a esquerda e segue por esta até atingir o ponto inicial 
desta descrição, encerrando o perímetro. 
1- Para o setor "7", ficam especificados os seguintes
logradouros:
ª1 LOGRADOURO DE CATEGORIA "1 "-
compreende todos os imóveis localizados de frente para 
a Av. Governador Carvalho Pinto e Av. São Teodoro . 
b) LOGRADOURO DE CATEGORIA "2"- compreende
todos os imóveis do setor "7", não localizados no
logradouro de categoria "l ".
PARÁGRAFO ÚNICO- Para as categorias acima ficam estabelecidos os 
seguintes valores por metro quadrado: 
Art.7°
-
a) logradouro de categoria "l" R$ 3,15 p/m2.
b) logradouro de categoria "2" R$ 2,63 p/m2
SETOR 15 E 16 DA PONTE DOS ENGENHOS (MATIAS, 
--- ATÉ A DIVISA COM -O MUNICÍPIO -DE MIRACATU - ficam 
fazendo parte dos Setores 15 e 16, todos os imóveis parcelados ou 
não, localizados ao longo do trecho compreendido entre a Ponte 
dos Engenhos, incluindo os Bairros Peropava, Embu e demais, até 
a divisa com o Município de Miracatu. 
1- Cada imóvel será classificado por categoria conforme
a planta de loteamento ou quaisquer outras plantas.
II-Para os setores 11 15" e 11 1611
, ficam especificadas as
seguintes categorias
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾a) LOGRADOURO DE CATEGORIA "! "-
Compreende a faixa de lotes de frente para a Rodovia 
Prefeito Casimiro Teixeira; 
b) LOGRADOURO DE CATEGORIA "2"-
Compreende a faixa de lotes, a contar dos fundos dos 
lotes da Categoria II l 11
, até duzentos metros; 
c) LOGRADOURO DE CATEGORIA "3"-
Compreende a faixa de lotes, a contar do final da 
Categoria 11
2
11
, até 300 (trezentos) metros; 
d) LOGRADOURO DE CATEGORIA "4"-
Compreende a faixa de lotes, não situados nas
Categorias II l 11
, 
112
11 e 113
11
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PARÁGRAFO ÚNICO-Para as categorias acima, ficam estabelecidos os 
seguintes valores por metro quadrado: 
Art.8°
-
a) Logradouro de Categoria "1" - R$ 4,20 p/m2
b) Logradouro de Categoria "2" - R$ 3,15 p/m2
e) Logradouro de Categoria "3" - R$ 2,63 p/m2
b) Logradouro de Categoria "4" - R$ 2,63 p/m2
SETORES ---- "41" AO "50"-A PARTIR DO -- TÉRMINO --DOS 
SETORES J E i1 ATÉ O BAIRRO DOS ENGENHOS OU 
MATIAS- Ficam fazendo parte dos setores 1
141" ao 11 5011
, todos os 
imóveis, parcelados ou não, localizados às margens do Rio Ribeira 
de Iguape, no trecho acima descrito. 
a)LOGRADOUROS DE CATEGORIA "1"
Compreende a faixa de lotes, de frente para a Rodovia
SP-222 (Prefeito Casimiro Teixeira);
b)LOGRADOUROS DE CATEGORIA "2"
Compreende a faixa de lotes, a contar dos fundos dos
lotes da Categoria II l 11
, até atingir o Rio Ribeira de
Iguape, e no sentido oposto até uma distância de 300
(trezentos) metros no sentido Morro do Espia;
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
d) LOGRADOURO DE CATEGORIA "4"
compreende a faixa de imóveis não situadas nas
categorias 1, 2 e 3.
PARÁ GRAFO ÚNICO- Para as categorias acima, ficam estabelecidos os 
seguintes valores por metro quadrado: 
Art.17-
a) Logradouro de Categoria "1" R$ 6,30 p/m2
b) Logradouro de Categoria "2" R$ 4,20 p/m2
e) Logradouro de Categoria "3" R$ 2,63 p/m2
d) Logradouro de Categoria "4" R$ 2,10 p/m2
..;;;..;...;..�;.__ SETOR -- "76" A - --- "85"-A PARTIR ---- DO - ..;;...._____,;;;...._ - - .!!.l SETOR 5 E 6 -- ATÉ A -
DIVISA COM O MUNICÍPIO DE PARIQUERA-ACU - Ficam 
fazendo parte do setor "76" ao "85", todos os imóveis parcelados 
ou não, localizados ao longo do trecho entre o setor 5 e 6, até a 
divisa com o Município de Pariquera-Açu, às margens da Rodovia 
SP-222. 
I- Cada imóvel integrará uma categoria, conforme
classificação efetuada na respectiva planta de parcelamento
ou loteamento ou qualquer outra adotada pelo Executivo.
II - Para os setores "76" ao "85", ficam especificadas as 
seguintes categorias: 
a)LOGRADOURO DE CATEGORIA "1"
Compreende a faixa de lotes, de frente para a Estrada
de Iguape/Pariquera-Açu (SP-222), e, no trecho até a
volta do Seringuéia, todos os lotes situados entre a
referida Rodovia e os trechos de Marinha, do Mar
Pequeno;
b)LOGRADOURO DE CATEGORIA "2"
Compreende a faixa de lotes, a partir do término da
Categoria "l ", até uma distância de 500 (quinhentos)
metros, no sentido do travessão, ou linha divisória, com
o Bairro do Momuna;
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
c) LOGRADOURO DE CATEGORIA "3"
Compreende a faixa de lotes, a partir dos fundos da
Categoria "2", até atingir uma distância de 500m
(quinhentos) metros no sentido do travessão, ou
divisória, com o Bairro do Momuna;
d) LOGRADOURO DE CATEGORIA "4"
Compreende a faixa de lotes, não situados nas
Categorias "l ", "2" e "3 ".
PARÁGRAFO ÚNICO- Para as categorias acima, ficam estabelecidos os 
seguintes valores, por metro quadrado: 
Art.18-
a) Logradouro de Categoria "1" R$ 7,35 p/m2
b) Logradouro de Categoria "2" R$ 4,20 p/m2
e) Logradouro de Categoria "3" R$ 3,15 p/m2
e) Logradouro de Categoria "4" R$ 2,10 p/m2
--- SETOR -- "86" AO -- "94" -- - A PARTIR DO SETOR "6" E "7" - - ---- -- ---- -- - ____!,___l 
ATÉ O BAIRRO DO ARATACA - Ficam fazendo parte dos 
setores 86 ao 94, todos os imóveis parcelados ou não, localizados 
ao longo do trecho entre o setor "5" e "6", até atingir o Bairro do 
Arataca . 
I- Cada imóvel integrará uma categoria, conforme
classificação efetuada na respectiva planta de
parcelamento ou loteamento ou qualquer outra adotada
pelo Executivo.
II- Para os setores "86" ao "94", ficam especificadas as
seguintes categorias:
a)LOGRADOURO DE CATEGORIA "1" - Compreende a
faixa de lotes, de frente para a Estrada Municipal
Iguape/ Arataca;
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
b)LOGRADOURO DE CATEGORIA "2" - Compreende a
faixa de lotes, a partir dos fundos da Categoria "l ", até
atingir o Rio Ribeira de lguape;
c)LOGRADOURO DE CATEGORIA "3" - Compreende a
faixa de lotes, a partir da Categoria "1" até uma distância de
500m (quinhentos) metros, no sentido oposto da Categoria
"2"·
'
d)LOGRADOURO DE CATEGORIA "4" - Compreende a
faixa de lotes, não situados nas Categorias "l ", "2" e "3 ".
PARÁGRAFO ÚNICO- Para as Categorias acima, ficam estabelecidos os 
seguintes valores, por metro quadrado: 
Art.19-
Art.20-
a) Logradouro de Categoria "1" R$ 4,20 p/m2
b) Logradouro de Categoria "2" R$ 3,15 p/m2
e) Logradouro de Categoria "3" R$ 2,10 p/m2
d) Logradouro de Categoria "4" R$ 2,10 p/m2
As glebas de terras, ou lotes, edificadas ou não, localizadas nos 
setores tributários de 08 a 99, com área superior a l .000m2, (mil 
metros quadrados), terão o valor do Imposto calculado para 
Territorial, aplicando-se a seguinte fórmula 
AXVM2XAL� = IPTU
SENDO 
A = área do terreno 
A
Vm2 =valor em reais por metro quadrado. 
AL = alíquota do imposto territorial. 
As áreas de terras que se enquadrarem em mais de um logradouro 
de categoria, terão seus valores apurados pela média da soma dos 
logradouros de categoria em que estiver contida. 
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Art.21-
Art.22-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
ar 
O valor venal das edificações será apurado mediante a 
multiplicação de sua área pelo valor unitário do respectivo padrão, 
sendo o resultado, multiplicado pelo índice do "FATOR 
OBSOLESCÊNCIA". 
O "FATOR OBSOLESCÊNCIA", será aplicado de acordo com a 
seguinte tabela: 
IDADE DO PRÉDIO DEPRECIAÇÃO FÍSICA FATOR DE 
E FUNCIONAL OBSOLESCÊNCIA 
DE 0A lOANOS o 1 00 
DE 10 A 30 ANOS 14% O 86 
DE 30 A 50 ANOS 28% O 72 
DE 50 A 100 ANOS 49% O 51 
ACIMA DE 100 ANOS 70% O 30 
Art.23-
§.l º
-0 "FATOR OBSOLESCÊNCIA" só será aplicado para
padrões "l", "2" e "3". 
§.2°
-0 fator obsolescência não será aplicado às construções
tombadas pelo CONDEPHA T e que se encontrarem em 
ruínas . 
§.3°
-Aos imóveis tombados pelo CONDEPHAT totalmente
reformados e mantidas as condições originais de sua fachada 
principal, aplicar-se-à o fator obsolescência a contar da data 
de sua construção. 
Para efeito de cobrança do Imposto Predial, as edificações serão 
enquadradas em categorias, de acordo com a avaliação de 
pontuação que obtiverem, levando-se em conta os seguintes 
aspectos: 
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾I-POSIÇÃO 
GEMINADA ISOLADA POSICIONADA RECUADA POSICIONADA RECUADA 
FUNDOS FRENTE GEMINADA ISOLADA ISOLADA 
00 02 04 06 08 10 
II-PAREDE
TAIPAS MADEIRA ALVENARIA CONCRETO 
07 10 12 
III-COBERTURA
PALHA TELHA DE CIMENTO TELHA DE LAJE ESPECIAL 
ZINCO AMIANTO BARRO 
01 03 05 07 12 
IV-FORRO
SEM FORRO MADEIRA ESTUQUE LAJE CHAPAS GESSO 
ESPECIAL 
00 02 03 07 10 12 
V-REVESTIMENTO DA FACHADA PRINCIPAL
SEM REBOCO MATERIAL MADEIRA ESPECIAL 
REVESTIMENTO CERÂMICO 
00 04 08 10 12 
VI-INSTALAÇÕES SANITÁRIAS
SEM EXTERNA INTERNA INTERNA MAIS QUE UMA INTERNA 
SIMPLES COMPLETA COMPLETA 
00 02 04 08 12 
VII-PISO
TERRA CIMENTO CERÂMICO TÁBUAS TACO ESPECIAL 
BATIDA MOSAICO 
00 04 06 08 10 12 
VIII-ESTADO DE CONSERVAÇÃO
RUIM REGULAR BOM NOVA ÓTIMO 
04 08 12 18 
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
PARÁ GRAFO ÚNICO -As edificações pontuadas de acordo com o disposto no 
"caput" deste artigo, serão divididas em 4 (quatro) 
categorias de acordo com o número de pontos obtidos, 
sendo atribuída a cada categoria os seguintes valores 
unitários por metro quadrado: 
TIPO CARACTERÍSTICA PONTUAÇÃO VALORP/M2 
PADRÃO 1 PRECÁRIA O a 15 R$ 13,65 p/m2 
PADRÃO 2 POPULAR 16 a 45 R$ 31,50 p/m2 
PADRÃO 3 MEDIA 46 à 79 R$ 51,45 p/m2 
PADRÃO 4 LUXO 80 em diante R$ 89,00 p/m2 
Art.24-
Art.25-
Será concedido um desconto de 80% ( oitenta por cento) sobre o 
total dos impostos dos lotes remanescentes de um mesmo 
loteamento. 
O lote com mais de l.000m2 (um mil metros quadrados),
localizado nos setores tributários de O 1 a 07, com edificação 
inferior a 20% (vinte por cento) da área do terreno, terá imposto 
calculado para territorial, aplicando-se a seguinte formula; 
AXVM2XA�= IPTU
A
sendo: 
A =área do terreno 
• Vm2 =valor em reais por metro quadrado 
AL =alíquota do imposto territorial 
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Art.26- O Imposto Predial Territorial Urbano -IPTU-, será lançado, para 
efeito de pagamento, na seguinte conformidade: 
I - O pagamento integral, com o valor em real igual ao débito 
original; 
II - O pagamento parcelado, com valor em real igual ao débito 
original, em até 1 O ( dez) prestações iguais, mensais e 
sucessivas. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
PARÁGRAFO ÚNICO- Para o pagamento integral, na data do vencimento da 
1 ª parcela do IPTU, será concedido um desconto da 
ordem de 10% ( dez por cento) sobre o valor do 
imposto e da taxa de expediente. 
Art.27-
Art.28-
Terão direito a uma remissão parcial, correspondente à 20% (vinte 
por cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano, 
os aposentados e viúvas pensionistas, com mais de 60 (sessenta) 
anos de idade, que percebam benefícios decorrentes da 
aposentadoria ou pensão de até, no máximo, 03 (três) salários 
mínimos. 
§ 1 º- A remissão parcial de que trata este artigo, somente será
concedida a um único imóvel e quando o sujeito passivo da 
obrigação principal, seja ocupante do imóvel a qualquer título . 
§.2°-Para usufruir dos benefícios de que trata este artigo, os
aposentados deverão pagar o tributo diretamente no caixa da 
Prefeitura, mediante comprovação da situação de aposentado 
ou vmva pensionista, com a apresentação dos seguintes 
documentos: 
I- carnê de beneficio de aposentadoria ou equivalente;
II - carteira de Identidade;
III- conta de água ou de luz;
IV- atestado de óbito do esposo, quando se tratar de viúva.
A alíquota do Imposto Territorial Urbano será de 4% ( quatro por 
cento) . 
PARÁ GRAFO ÚNICO- O valor do Imposto Territorial Urbano, será apurado 
mediante a aplicação da alíquota prevista no "caput" 
deste artigo sobre o valor venal do terreno. 
Art.29- A alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano será de 2% 
( dois por cento). 
PARÁ GRAFO ÚNICO- A alíquota do Imposto Predial será apurado mediante a 
aplicação da alíquota prevista no "caput" deste artigo, 
sobre a soma do valor venal do terreno e do prédio. 
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Art.30-
Art.31-
Art.32-
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Art.33-
Art.34-
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
M 
Nas faces das quadras situadas nas divisas com os setores de 01 a 
06; 60; 66 e 67, nas quais não constem os códigos de valor dos 
anexos Ia IV, prevalecerão os valores dos setores lindeiros. 
As Glebas de terras, quando localizadas em mais de um logradouro, 
terão o preço por metro quadrado, apurado pela média dos 
logradouros em que estiver contida. 
As área de terrenos suJe1tas à incidência de I.P.T.U, com 
declividade superior à 40° ( quarenta graus), ou situadas acima da 
cota 20 (vinte), terão considerados para efeito de tributação, 
somente a porção utilizada ou utilizável pelo contribuinte. 
§.1 º-Para fins do disposto no "caput" deste artigo, o contribuinte
deverá apresentar à municipalidade requerimento instruído de 
planta planialtimétrica do imóvel, devidamente assinada por 
responsável legalmente habilitado, na qual estejam 
assinalados as áreas aproveitáveis ou aproveitadas, indicando 
a área quadrada dessa porção. 
§.2°
-Os débitos de I.P.T.U., resultantes de lançamentos incidentes
sobre imóveis aos quais se aplique este artigo, serão revistos 
pela Municipalidade, por provocação do interessado, 
recalculando-se o montante do tributo, conforme os critérios 
estabelecidos neste artigo, suspendendo-se a respectiva 
cobrança ou execução . 
§.3°
-Os benefícios concedidos neste artigo, não implica em
qualquer direito à restituição de tributos já recolhidos aos 
cofres púbicos municipais. 
Os casos omissos e/ou controvertidos serão resolvidos pela 
autoridade tributária do Município, de ofício ou por provocação 
dos interessados. 
O Poder executivo poderá rever de ofício, o valor dos lançamentos 
do IPTU, no exercício em curso, por provocação do contribuinte, 
atendidos os preceitos legais. 
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Art.35-
Art.36-
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por 
conta das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão 
suplementadas, se necessário. 
Esta Lei entrará em vigor a partir de 1 º de Janeiro de 1997, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM, 13 DE DEZE1\1BRO DE 1.996 . 
JOSÉ EDUARDO TRIGO 
PREFEITO MUNICIPAL 
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