norma nº 1344/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA - ga
LEINº 1.344/93
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, PARA O
PERÍODO DE 1994 À 1996 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78, inciso VI da Lei
Orgânica do Município de Iguape, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Iguape, em sua Sessão Extraordinária realizada no dia 23 de Dezembro de 1.993,
aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- O Plano Plurianual do Município de Iguape para o período de 1994 à
1996, constituído pelo anexo constante desta Lei, será executado nos
termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e da
respectiva Lei Orçamentária anual.
Art.2º- A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro
indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei
Orçamentária, com indicação da fonte de recursos correspondentes.
Art.3º- O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas
estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita
estimada em cada exercício.
Art.4º- Os valores referentes aos exercícios de 1994 à 1996, serão estimados a
preços de Setembro de 1993 e convenientemente ajustados por
ocasião da elaboração dos Projetos de Lei Orçamentarias
correspondentes àqueles exercícios, observada a evolução da
conjuntura econômica e financeira.
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM, 27 DE DEZEMBRO DE 1.993.
José Eduardo Trigo
Prefeito Municipal
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ai y CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
Mama! - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - Dad
ANEXO I
PLANO DE INVESTIMENTOS - TRIÊNIO 94/95/96
PROGRAMA - 07 ADMINISTRAÇÃO
INVESTIMENTO
- obras de término do Paço Municipal da Prefeitura Municipal de Iguape;
- reforma e ampliação da oficina mecânica e garagem da Prefeitura Municipal de
Iguape;
- reforma e ampliação de prédios públicos para descentralização da administração
pública municipal;
- construção das instalações para as administrações regionais nos Bairros;
- Bairro do rocio
- Bairro do Icapara
- Bairro da Barra do Ribeira
- Reforma e remodelação do prédio da “Pira” para instalação de Departamentos
Municipais;
- Aquisição de material permanente para os Departamentos Municipais;
- Obras de ampliação nos estacionamentos municipais;
- Aquisição de material de informática;
- Pagamento de serviços da dívida pública interna, decorrente de empréstimos;
- Pagamento de precatórios judiciais, na ordem cronológica de apresentação, nos
termos do artigo 100, da Constituição Federal e do artigo 33 das Disposições
Constitucionais Transitórias;
- “Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos para o setor.
ANEXO I
PLANO DE INVESTIMENTOS - TRIÊNIO 94/95/96
PROGRAMA - 08 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
INVESTIMENTO
- aquisição de equipamentos e material permanente para melhora operacional do
setor.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
ANEXO I
PLANO DE INVESTIMENTOS - TRIÊNIO 94/95/96
PROGRAMA - 16 ABASTECIMENTO
INVESTIMENTO
- remodelação e reforma do mercado municipal existente;
- construção de novo mercado municipal;
- implantação de silos de armazenagem de produtos agrícolas, de pesca e
pecuários;
- construção do Centro de beneficiamento de produtos agrícolas;
- criação de hortas comunitárias;
- criação e incentivo à programa de piscicultura e avicultura.
ANEXO I
PLANO DE INVESTIMENTOS - TRIÊNIO 94/95/96
PROGRAMA - 22 TELECOMUNICAÇÕES
INVESTIMENTO
- ampliação e modernização do sistema de telefonia da Prefeitura Municipal;
- remodelação e ampliação do sistema de recepção e transmissão de televisão
do Município;
- construção de cabines e ampliação do sistema de telefonia rural.
ANEXO I
PLANO DE INVESTIMENTOS - TRIÊNIO 94/95/96
PROGRAMA - 30 SEGURANÇA PÚBLICA
INVESTIMENTO
- obras de construção da terceira Companhia da Policia Militar;
- implantação da guarda Municipal;
- obras de construção de postos de salvamento em diversas praias do
município;
- construção do posto de policia rodoviária estadual.
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e? CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
A ER - ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
ANEXO I
DES
PLANO DE INVESTIMENTOS - TRIÊNIO 94/95/96
PROGRAMA - 42 ENSINO FUNDAMENTAL
INVESTIMENTO
- aquisição de veículos para transporte escolar;
- construção, reforma e ampliação de prédios públicos destinados à educação;
- ampliação e melhoria do sistema de merenda escolar;
- fornecimento de material escolar a alunos carentes;
- construção da cozinha piloto.
ANEXO I
PLANO DE INVESTIMENTOS - TRIÊNIO 94/95/96
PROGRAMA - 46 EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTES
INVESTIMENTO
- construção, ampliação e restauração de quadras esportivas e áreas destinadas
ao esporte e ao lazer;
- construção de conjunto poliesportivo;
- construção de rampa de skate;
- construção de pista de bicicross;
- construção da pista de competição de motocross;
- conclusão da obra do ginásio de esportes;
- construção da pista d competição de kartismo;
- construção da piscina pública municipal.
ANEXO I
PLANO DE INVESTIMENTOS - TRIÊNIO 94/95/96
PROGRAMA - 48 CULTURA
INVESTIMENTO
- construção de palco e concha acústica no Centro de Eventos Municipais;
- construção de biblioteca municipal;
- implantação da biblioteca volante;
- apoio e incentivo a festas populares e ao Centro Cultural;
- aquisição de instrumentos musicais e equipamentos para a Banda Municipal;
- criação e implantação do Conservatório musical municipal;
- implementação de programa de obras visando reformas manutenção e
recuperação do patrimônio arquitetônico, histórico, paisagístico e turístico do
Município;
- incentivo à Banda Santa Cecilia;
- criação de manutenção da Casa do artesão.
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ES
dét, CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
Ae - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - VZA
ANEXO I
PLANO DE INVESTIMENTOS - TRIÊNIO 94/95/96
PROGRAMA - 57 HABITAÇÃO
INVESTIMENTO
- construções de unidades habitacionais populares pelo sistema convencional
ou de mutirão;
- implantação de loteamentos em sistema de parceria;
- construção de unidades habitacionais populares pelo sistema convencional ou
de mutirão, para servidores municipais;
- aquisição de áreas para construção de habitações populares.
ANEXO I
PLANO DE INVESTIMENTOS - TRIÊNIO 94/95/96
PROGRAMA - 60 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
INVESTIMENTO
- construção do velório municipal;
- construção de ossário;
- aquisição de veículos funerários;
- obras de implantação da rede de energia elétrica e iluminação pública em
diversos Bairros do Município;
- construção de câmara fria no Matadouro Municipal;
- obras de remodelação da Praça da Basílica;
- obras de remodelação da Praça São Benedito;
- construção de sanitários públicos;
- obras de ampliação das instalações do cemitério municipal (cidade).
ANEXO I
PLANO DE INVESTIMENTOS - TRIÊNIO 94/95/96
PROGRAMA - 62 INDÚSTRIA
INVESTIMENTO
- implantação de infra-estrutura básica no Distrito industrial do Município;
- programas de incentivo à micro empresa;
- construção e implantação de centro de formação e treinamento de mão de
obra para indústrias.
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TE CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
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Fria
AA - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - gu
ANEXO I
PLANO DE INVESTIMENTOS - TRIÊNIO 94/95/96
PROGRAMA - 75 SAÚDE
INVESTIMENTO
aquisição de veículos para o sistema de saúde;
aquisição de equipamentos para melhoria das instalações d sistema de saúde;
construção e recuperação de postos de saúde;
construção e/ou aquisição de unidades odontológicas fixas e móveis;
aquisição e recuperação de equipamentos odontológicos;
ampliação e recuperação da Unidade Mista de Saúde.
ANEXO I
PLANO DE INVESTIMENTOS - TRIÊNIO 94/95/96
PROGRAMA - SANEAMENTO
INVESTIMENTO
obras de canalização e desassoriamento de córregos;
obras de ampliação da rede de galerias pluviáis;
obras de ampliação da rede de captação de esgotos;
aquisição de veículos e equipamentos para coleta de lixo urbano;
aquisição de equipamentos para reciclagem do lixo;
obras de ampliação e melhoria do sistema de abastecimento de água potável;
construção de adutoras de água potável;
construção de reservatório de água potável;
construção, ampliação e recuperação de galerias de águas pluviáis.
ANEXO I
PLANO DE INVESTIMENTOS - TRIÊNIO 94/95/96
PROGRAMA - 77 MEIO AMBIENTE
INVESTIMENTO
obras de construção do quebra mar;
construção de muro de arrimo nas margens do Valo Grande, Mar Pequeno e
Rio Suamirim e Barra do Ribeira;
criação de programas de incentivo à agricultura e manejo sustentado;
programas de apoio às comunidades residentes nas reservas ecológicas;
criação de programas de apoio à pesca artezanal.
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- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
ANEXO I
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE ZA
PLANO DE INVESTIMENTOS - TRIÊNIO 94/95/96
PROGRAMA - 81 ASSISTÊNCIA
INVESTIMENTO
- concessão de subvenções sociais à entidades;
- construção do centro do idoso;
- construção de centos comunitários;
- construção de centro do menor;
- construção da Casa do albergado.
ANEXO I
PLANO DE INVESTIMENTOS - TRIÊNIO 94/95/96
PROGRAMA - 87 TRANSPORTE AÉREO
INVESTIMENTO
- implantação de serviços de transporte aéreo;
- construção de aeródromo.
ANEXO I
PLANO DE INVESTIMENTOS - TRIÊNIO 94/95/96
PROGRAMA - 88 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
INVESTIMENTO
- obras de perenização em estradas rurais e vicinais;
- construção de pontes, bueiros e melhoria de sistemas de frenagem das
estradas municipais e vicinais;
- obras de conclusão da ponte Iguape/Ilha Comprida;
- continuação da obra de pavimentação em concreto da estrada entre Iguape e
Bairro do Icapara;
- aquisição de máquinas, veículos e equipamentos, visando a remodelação da
frota;
- pavimentação da estrada de ligação SP 222 - Barra do Ribeira;
- abertura de várias estradas vicinais.
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E à CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
a! - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - VA
ANEXO I
PLANO DE INVESTIMENTOS - TRIÊNIO 94/95/96
PROGRAMA - 90 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO
INVESTIMENTO
- remodelação e implantação de novo sistema portuário;
- conclusão de obra de contenção do canal do Valo Grande na margem do
Bairro do Rocio;
- construção de ancoradouro em concreto nas proximidades do mercado
municipal;
- incentivo ao transporte fluvial municipal;
- construção de atracadouro nas margens do Valo Grande no Bairro do Rocio.
ANEXO I
PLANO DE INVESTIMENTOS - TRIÉNIO 94/95/96
PROGRAMA - 91 TRANSPORTE URBANO
INVESTIMENTO
- implantação de sistema de sinalização vertical no centro urbano de Iguape;
- implantação de calçadão na Rua Tiradentes, desde o Porto do Rosário, até a
Rua Porto General Câmara e Ruas circunvizinhas da raça e Igreja da Basílica;
- construção do Portal de entrada da cidade;
- obras de calçamento;
- reurbanização das avenidas:
Princesa Isabel;
Prudente de Moraes, entre a de acesso à Ilha Comprida e Morro
do Espia;
- obras de padronização estética das calçadas destinadas ao trânsito de
pedestres;
- aquisição de veículos, máquinas e equipamentos para o setor;
- implantação de sistema de arborização em vias públicas do Município;
- implantação de hidrantes para combate a incêndios;
- obras de construção de ponto sobre o Rio Una da Aldeia, interligando o
Continente ao Bairro da Costeira da Barra;
- obras de construção das cabeceiras da Ponte do Despraiado;
- construção de Ponto no Rio Utingão;
- construção da estrada que ligará a Barra do Ribeira ao Costão da Juréia;
- Construção de Ponte sobre o Rio Despraiado;
- Construção de estrada de ligação Prelado/Porto Mariano.
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