| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1360 / 1994 |
| Date | 1994-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CONCEDER SUBVENÇÃO ÁS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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• • CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIALEI Nº 1.360/94 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CONCEDER SUBVENÇÃO ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Iguape, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iguape, em sua Sessão ordinária realizada no dia 28 de Março de 1.994, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art. l ºArt.2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção no total de CR$ 29.400.000,00 (vinte e nove milhões e quatrocentos mil cruzeiros reais), no exercício de 1994, às seguintes entidades assistenciais do Município, distribuídos na seguinte conformidade: Santa Casa de Misericórdia de Iguape ..... CR$ 24.000.000,00 plano Lar Meigo Nazareno ................................. CR$ 1.800.000,00 plano Lar dos Velhinhos ..................................... CR$ 1.800.000,00 plano APAE ........................................................ CR$ 1.800.000,00 plano §. 1 º -Os repasses poderão ser executados mensalmente ou de uma só vez, a critério e de acordo com as disponibilidades financeiras da Prefeitura . § .2º -As entidades beneficiadas, deverão obrigatóriamente, encaminhar à Prefeitura, até o dia 20 de Janeiro de 199 5, a prestação de contas da aplicação das verbas auferidas da Prefeitura. §.3° -As entidades que não cumprirem o disposto no parágrafo 2 º deste artigo, estarão impedidas de receber qualquer tipo de auxílio financeiro da Prefeitura. §.4º -A autorização de que trata esta Lei, só terá efeitos no exercício de 1994. As despesas decorrentes da execução desta Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão suplementadas se necessário . 26 • • CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIAEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE EM, 29 DE MAÇO DE 1994. José Eduardo Trigo Prefeito Municipal 27