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norma nº 1360/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1360 / 1994
Date 1994-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CONCEDER SUBVENÇÃO ÁS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI Nº 1.360/94 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO 
EXECUTIVO PARA CONCEDER 
SUBVENÇÃO ÀS ENTIDADES 
ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78, inciso VI da Lei 
Orgânica do Município de Iguape, FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Iguape, em sua Sessão ordinária realizada no dia 28 de Março de 1.994, aprovou e 
ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art. l º￾Art.2º
-
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção 
no total de CR$ 29.400.000,00 (vinte e nove milhões e quatrocentos 
mil cruzeiros reais), no exercício de 1994, às seguintes entidades 
assistenciais do Município, distribuídos na seguinte conformidade: 
Santa Casa de Misericórdia de Iguape ..... CR$ 24.000.000,00 plano 
Lar Meigo Nazareno ................................. CR$ 1.800.000,00 plano 
Lar dos Velhinhos ..................................... CR$ 1.800.000,00 plano 
APAE ........................................................ CR$ 1.800.000,00 plano 
§. 1 º -Os repasses poderão ser executados mensalmente ou de uma só
vez, a critério e de acordo com as disponibilidades financeiras da 
Prefeitura . 
§ .2º -As entidades beneficiadas, deverão obrigatóriamente, encaminhar
à Prefeitura, até o dia 20 de Janeiro de 199 5, a prestação de 
contas da aplicação das verbas auferidas da Prefeitura. 
§.3°
-As entidades que não cumprirem o disposto no parágrafo 2
º deste
artigo, estarão impedidas de receber qualquer tipo de auxílio 
financeiro da Prefeitura. 
§.4º
-A autorização de que trata esta Lei, só terá efeitos no exercício de
1994. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, ocorrerão por conta 
das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão suplementadas 
se necessário . 
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM, 29 DE MAÇO DE 1994. 
José Eduardo Trigo 
Prefeito Municipal 
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