norma nº 1345/1993

E ey CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
; q j - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - go
LEINº 1.345/93
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO
NA TABELA V, CONSTANTE DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.187/91 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de
Iguape, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 78
da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iguape,
em sua Sessão extraordinária, realizada em 27 de Dezembro de 1993, aprovou e
ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica criado na Tabela V, Quadro Especial da Saúde, constante da
Lei Municipal nº 1.187, de 02 de Dezembro de 1991, a referência nº
24 - agente de saúde, que passará a constar da tabela com a seguinte
redação:
REFERÊNCIA QUANTIDADE CARGO AMPLITUDE
, SALARIAL
24 12 -AGENTE DE SAUDE 28 A 48
Art.2º- As despesas decorrentes da execução presente Lei, ocorrerão por
conta das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão
suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
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disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM, 28 DE DEZEMBRO DE 1993.
José Eduardo Trigo
Prefeito Municipal
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