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norma nº 1361/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1361 / 1994
Date 1994-05-03
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE /J/.; 9 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA- � 
LEI Nº 1.361/94 
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL 
DE IGUAPE A RECEBER, MEDIANTE 
REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO 
DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS 
FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78, inciso VI da Lei 
Orgânica do Município de Iguape, FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Iguape, em sua Sessão ordinária realizada no dia 02 de Maio de 1.994, aprovou e 
ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art. l º
- Fica o Executivo Municipal autorizado a: 
1- receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo
perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II- assinar com a Secretaria do Planejamento e Gestão do
Estado de São Paulo, o convênio necessário à obtenção
dos recursos financeiros previstos no inciso I, deste
artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidos
pela referida Secretaria;
III- abrir crédito adicional especial, para fazer gaze às
despesas com a execução da obra.
PARÁ GRAFO ÚNICO- A cobertura do crédito autorizado no mc1so III, será 
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem 
repassados . 
Art.2º
-
Art.3°
-
Art.4º
-
Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior, destinar-se-ão 
à pavimentação de vias urbanas. 
Os encargos que a Prefeitura vier assumir no referido convênio, 
correrão por conta de verbas próprias constantes do Orçamento 
vigente e suplementadas se necessário. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM, 03 DE MAIO DE 1994. 
José Eduardo Trigo 
Prefeito Municipal 
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