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norma nº 1363/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1363 / 1994
Date 1994-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI N
º 1.363/94 
av 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DA 
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78, inciso VI da Lei 
Orgânica do Município de Iguape, FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Iguape, em sua Sessão ordinária realizada no dia 02 de Maio de 1.994, aprovou e 
ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art. l º￾Art.2°
-
Art.3°
-
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar 
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da 
Secretaria da Agricultura e Abastecimento, objetivando a implantação 
de pomares sociais em áreas pertencentes à entidades assistenciais do 
Município de Iguape. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, ocorrerão por conta 
das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão suplementadas 
se necessário. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM, 03 DE MAIO DE 1994. 
José Eduardo Trigo 
Prefeito Municipal 
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