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norma nº 1365/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1365 / 1994
Date 1994-05-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA CONSTRUÇÃO DO PORTAL DE ENTRADA DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI N
º 1.365/94 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA 
CONSTRUÇÃO DO PORTAL DE ENTRADA 
DA CIDADE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78, inciso VI da Lei 
Orgânica do Município de Iguape, FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Iguape, em sua Sessão extraordinária realizada no dia 12 de Maio de 1.994, 
aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art. l º
-
Art.2°
-
Art.3°
-
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de 
um Crédito Adicional Especial. No Orçamento vigente, no valor de 
CR$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros reais), que serão 
destinados à construção do Portal de entrada da cidade. 
A cobertura do Crédito Adicional Especial, será efetuada mediante a 
utilização dos recursos a serem repassados, consoante dispõe o 
convênio autorizado pela Lei Municipal n
º 1.303, de 11/05/93, 
firmado entre esta Prefeitura Municipal e a Secretaria da estado dos 
Negócios do Esporte e Turismo. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário . 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM, 13 DE MAIO DE 1994. 
José Eduardo Trigo 
Prefeito Municipal 
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