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norma nº 1366/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1366 / 1994
Date 1994-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE ,/?/,,, 9 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA- � 
LEI Nº 1.366/94 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO 
PAÇO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78, inciso VI da Lei 
Orgânica do Município de Iguape, FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Iguape, em sua Sessão ordinária realizada no dia 20 de Junho de 1.994, aprovou e 
ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art.l º
-
Art.2°
-
Art.3°
­
Art.4º
-
Fica denominado "Prefeito Carlos Fausto Ribeiro", o Paço Municipal 
da Estância Balneária de Iguape, sito à Rua XV de Novembro n
º 272, 
neste Município e Comarca de Iguape, Estado de São Paulo. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, ocorrerão por conta 
das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão suplementadas 
se necessário. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM, 28 DE JUNHO DE 1994 . 
José Eduardo Trigo 
Prefeito Municipal 
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