norma nº 1417/1995

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� CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 1.417 /95 
DISPÕE SOBRE ANlSTIA E ISENÇÃO 
DE TR.IBUTO QUE ESPECIFICA AOS 
CLUBES DESPORTIVOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 78 da Lei Orgânica do Município, 
FAZ saber que a Câmara Municipal de Iguape, em sua sessão Ordinária realizada no dia 16 de 
Outubro de 1.995, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
A1t. l
º
-
Ait.2º
-
Ait.3 º
-
Ait.4º
-
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado nos moldes da presente 
Lei, a conceder a anistia e isenção de pagamento referentes ao Imposto Predial 
Territorial Urbano -IPTU- das sedes próprias, pe1tencentes às entidades 
desp01tivas do Município. 
§.1 °-A anistia de que trata esta lei aplica-se aos débitos inscritos em dívida ativa,
mesmo em fase de execução fiscal. 
§.2º
- Os clubes deverão requerer a isenção de que trata esta lei através de
requerimento dirigido ao Sr. Prefeito Municipal, até o último dia útil do ano 
anterior à vigência do tributo. 
§.3 º
- A anistia e a isenção, concedidas por esta lei, aplicam-se somente às sedes
próprias das entidades despo1tivas, não incidindo, em nenhuma hipótese, 
nos prédios alugados pelas entidades. 
Para efeito desta lei, considera-se entidade desp01tiva, a que tenha Estatuto 
devidamente aprovado e registrado e esteja regularmente cadastrada no setor 
competente da Prefeitura e que tenha como objetivo principal a prática do 
desporto amador e/ou profissional no Município de Iguape. 
As despesas decorrentes da execução desta lei, ocorrerão por conta das verbas 
consignadas no Orçamento vigente e serão suplementadas se necessário. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 18 DE OUTUBRO DE 1995 
JOSÉ EDUARDO TRIGO 
PREFEITO MUNICIPAL 
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