norma nº 1419/1995

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.419/95
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA
DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E,
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 78 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iguape, em sua Sessão ordinária, realizada no dia 04 de
Dezembro de 1995. aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º-
Art.2º-
Art3º-
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a distribuir, sem nenhum ônus aos
servidores públicos Municipais, cestas básicas de produtos alimentícios, no valor
de 55 (cinguenta e cinco) UFIR -Unidade Fiscal de Referência.
$.1º- O valor das cestas básicas a que se refere o “caput” deste artigo, não se
incorpora, em nenhuma hipótese aos salários dos servidores públicos
municipais.
$.2º- O servidor admitido terá direito à cesta básica no mês subseqiiente ao de sua
admissão.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das verbas
consignadas no Orçamento vigente e serão suplementadas se necessário.
Esta lei entrará em vigor à 1º de janeiro de 1996, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 05 DE DEZEMBRO DE 1995
JOSÉ EDUARDO TRIGO
PREFEITO MUNICIPAL
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