norma nº 1421/1995

As
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN?º 1.421/95
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA
PROCEDER O ABASTECIMENTO E
MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E
MÁQUINAS DO DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGENS-DER.
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 78 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iguape, em sua Sessão Extraordinária realizada no dia
08 de Dezembro de 1995, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o abastecimento de
gasolina, álcool e óleo diesel e a dar manutenção, inclusive com aquisição de
peças, aos veículos e máquinas do Departamento de Estradas de Rodagem -D.E.R-
» que estiverem à serviço do Município de Iguape.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta das verbas
consignadas no Orçamento vigente e serão suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 12 DE DEZEMBRO DE 1995
JOSÉ EDUARDO TRIGO
PREFEITO MUNICIPAL
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