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norma nº 1368/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1368 / 1994
Date 1994-07-05
EmentaDISPÕE SOBRE TITULAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TERRAS DEVOLUTAS MUNICIPAIS, SITUADAS NO 1º PERÍMETRO DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI Nº 1,368/94 
DISPÕE SOBRE TITULAÇÃO 
ADMINISTRATIVA DE TERRAS 
DEVOLUTAS MUNICIPAIS, SITUADAS NO 
1 º PERÍMETRO DE IGUAPE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de lguape, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 78 da Lei 
Orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara Municipal de Iguape, em sua 
sessão ordinária realizada no dia 21 de Junho de 1994, aprovou o seguinte Projeto 
de lei: 
Art. l º
-
Art.2º
-
Art.3º
-
Art.4°
-
As pessoas físicas ou jurídicas, comprovadamente possuidoras de 
terrenos devolutos municipais, devidamente especificados e situados 
no 1 ° perímetro de lguape, poderão adquirir-lhes o domínio, 
observadas as condições estabelecidas na presente Lei. 
São terras devolutas, as áreas assim declaradas por sentença judicial 
ou despacho homologatório de discriminações administrativas, 
devidamente transcritas no Registro Imobiliário e situadas dentro do 
raio de 8 (oito) quilômetros, contados a partir do marco O (zero), da 
sede do Município e dentro do raio de 6 (seis) quilômetros a contar do 
ponto central, dos distritos municipais. 
As terras devolutas municipais serão: 
1- incorporadas ao patrimônio público municipal, nos
seguintes casos:
a) consideradas bens de Uso Especial, edificados às
expensas da municipalidade, às áreas de lazer, áreas
institucionais e áreas verdes e os bens de Uso Comum
do Povo;
b) tenham sido afetadas por ato administrativo para uso
especial, dominial ou comum do povo;
II- transferidas dominialmente aos seus ocupantes.
O Poder Executivo promoverá a incorporação ou legitimação das 
terras devolutas, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da publicação 
desta Lei, que tenham sido declaradas por sentença, em ação 
discriminatória judicial, transitada em julgado ou apuradas em 
discriminatória administrativa . 
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Art.6°
-
Art.7º
-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE /2/,,, Q
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA- � 
A destinação das terras devolutas será homologada pelo Chefe do 
Poder Executivo, com base em parecer fundamentado da Comissão de 
Titulação, nomeada especialmente para esse fim. 
Será legitimada a posse quando: 
I￾II￾III￾IV￾comprovada sua aquisição nas medidas constantes do 
título ou acordo com sua efetiva ocupação; 
exercida diretamente ou indiretamente sobre a área 
urbana, mediante justo título e adquirido de boa fé e que 
esteja invalidado por força de sentença judicial, em ação 
discriminação judicial, bem como por forca desta Lei. 
Tratar-se de terreno de até 30.000m2 ((trinta mil metros 
quadrados), coberto por edificação, salvo remanescente 
área inútil à municipalidade; 
Comprovada de forma inequívoca, a posse mansa e 
pacífica, ininterrupta, no mínimo de 5 (cinco) anos, por 
si ou seus antecessores. 
A Comissão de Titulação será constituída por 5 (cinco) representantes, 
nomeados pelo Prefeito Municipal. 
1- O 1 representante da Câmara Municipal, indicado pelo
Legislativo;
II- 01 representante do Instituto de Terras do Estado de São
Paulo;
III- 03 representantes da Prefeitura Municipal, sendo um
deles advogado.
PARÁ GRAFO ÚNICO- os membros da Comissão de Titulação não serão 
remunerados pelos trabalhos atinentes à Comissão . 
Art.8º
-
Art.9°
-
Compete à Comissão instituída no artigo anterior: 
1- decidir sobre requerimentos de legitimação de posse, no
prazo de 90 (noventa), dias a contar da protocolização
do pedido;
II- emitir parecer fundamentado sobre requerimento de
legitimação, indicando em caso de indeferimento, a
destinação que entender adequada à área.
Em seus trabalhos a Comissão de Titulação poderá reqms1tar 
servidores mumc1pais ou serviços de órgãos técnicos da 
municipalidade, para vistorias, perícias, constatações e avaliações, 
requerer diligências, ouvir testemunhas e requisitar documentos e 
serviços, junto às repartições públicas municipais ou solicita-los junto 
às repartições Estaduais e Federais . 
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE ,/?/,, 9 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA - � 
O parecer emitido pela Comissão de Titulação, atendidos todos os 
preceitos legais, será homologado pelo Chefe do Poder Executivo. 
PARÁGRAFO ÚNICO- Em caso contrário o Chefe do Executivo poderá rejeitar o 
Art.11-
Art.12-
Art.13-
parecer, através de despacho fundamentado e o 
procedimento administrativo será devolvido para a 
Comissão de Titulação, que o fará prosseguir nos termos 
do despacho do Executivo. 
As questões que suscitem dúvidas ou litígios, enquanto perdurarem, 
obstarão a expedição do Titulo de Domínio. 
O Título de Domínio será expedido em prol do legítimo possuidor, 
pessoas física, independente de seu estado civil, individual ou em 
composse, ou jurídica . 
O requerimento objetivando a títulação administrativa, será feito pelo 
interessado, que juntará os seguintes documentos: 
1- cópia reprográfica da cédula de identidade ou cópia de
certidão de nascimento, se incapaz, quando pessoa
física;
II- cópia do CPF, se pessoa física ou CGC se pessoa
jurídica;
III- cópia do título de domínio (escritura registrada) ou de
comprovante da aquisição quando houver;
IV- prova de estado civil;
V- prova de exercício da posse nos termos desta Lei;
VI- no caso de pessoa jurídica, cópia do contrato social,
prova da constituição das personalidades jurídicas e
cédulas de identidade de seus sócios;
§.1 º
-Na falta de prova documental, do exercício de posse, esta poderá
ser realizada, através de 02 (duas) testemunhas, arroladas pelo 
requerente. 
§.2º
-A Comissão de Titulação juntará ao requerimento a certidão
negativa de débitos fiscais, referentes ao imóvel e em havendo 
débitos, providenciará a notificação do requerente para salda-lo, 
sob pena de não expedição do título de posse. 
§.3º
-O reconhecimento judicial não isenta o interessado do
cumprimento das exigências contidas no "caput" e nos 
parágrafos deste artigo . 
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Art.15-
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾Será afixado para ciência à terceiros e interessados, a relação de 
nomes e respectivas áreas que tenham sido: 
1- deferidos, ara impugnação;
II- indeferidos, para recurso.
§.1 º
-A publicidade de que trata o "caput' deste artigo e seus incisos,
será feita no átrio do Paço Municipal, na Câmara de Vereadores e 
no Cartório de Registro Imobiliário. 
§.2º
-As impugnações e recursos serão dirigidos à Comissão de
Titulação, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da última 
publicação. 
§.3º
-Havendo impugnações, estas serão apreciadas pela Comissão, no
prazo de 30 (trinta) dias e encaminhados ao Prefeito Municipal, 
para homologação ou rejeição fundamentada. 
§.4º
-Todas as decisões da Comissão e/ou do Chefe do Executivo,
serão também objeto de publicidade na forma deste artigo. 
O título de domínio será arquivado em livro próprio na Prefeitura 
Municipal e conterá: 
1-
II￾III￾nome e filiação, naturalidade, data de nascimento, 
estado civil, endereço, número da cédula de identidade e 
CPF, se pessoa física; 
razão social, objeto da atividade. Nome dos sócios e sua 
qualificação, número e data do registro do contrato 
social ou data da Assembléia de fundação junto ao órgão 
competente n
º do CGC, inscrição estadual ou municipal 
e endereço; 
número do procedimento administrativo de que se 
ongma; 
IV- memorial descritivo da área legitimada, contendo
metragem quadrada, descrição, confrontações, valor e
localização, com todos os elementos exigidos pela
legislação de registro público;
V- identificação do perímetro do qual faz parte, número e
vara do processo judicial de discriminação e matrícula
ou transcrição respectiva do Cartório de Registro de
Imóveis;
VI- identificação do livro municipal no qual foi registrado e
o número do respectivo registro;
VII- data de assinatura do Prefeito Municipal, do Secretario
da Justiça e da Defesa da Cidadania, do Procurador
Geral do Estado e do outorgado ou outorgados;
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Art.16-
CÂMARA �UNICIPAL l?E IGUAPE /?/,,, Q
- ESTANCIA BALNEARIA- � 
VIII- no verso, rubrica dos membros da Comissão de
Titulação.
O título de domínio não obriga terceiros, senão após o registro no 
Cartório de Registro de Imóveis, que ocorrerá por conta do outorgado 
(s). 
PARÁ GRAFO ÚNICO- À municipalidade caberá dar publicidade por escrito, do 
"caput" deste artigo, no ato de entrega do título de 
domínio. 
Art.17-
Art.18-
Art.19-
Art.20-
Art.21-
Art.22-
Art.23-
A Prefeitura deverá juntamente com o título, expedir certidão que 
ateste a existência de edificação, bem como sua idade, para 
possibilitar a sua averbação no Registro Imobiliário . 
As áreas decorrentes de parcelamentos invalidados total ou 
parcialmente, por foça de sentença judicial em ações discriminatórias 
ou de outros procedimentos, serão tituladas individualmente, a seus 
legítimos ocupantes. 
§ .1 º - O parcelador alcançado pelas disposições deste artigo, será
titulado individualmente quanto aos lotes não alienados. 
§.2°
-Nos casos previstos neste artigo, o Executivo não assume
nenhuma responsabilidade pela relações de débito/crédito ou 
direito real, entre o empreendedor, seu compromissário ou 
sucessores. 
Para execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
convênios com o Governo do Estado de São Paulo. 
Os casos omissos, serão resolvidos com base na legislação Federal;, 
Estadual que regem a matéria por analogia e de acordo com os 
costumes e os princípios gerais do direito. 
Na aplicação desta Lei, a Comissão de Titulação ater-se-à aos fins 
sociais, às exigências do bem comum e do interesse público, bem 
como ao respeito ao estado de fato existentes antes da invalidação dos 
títulos. 
São isentos da taxa, os requerimentos de legitimação e todos os atos 
deles decorrentes, inclusive fornecimento de Certidão atestando 
edificação bem como a expedição do título. 
Os procedimentos administrativos serão públicos e poderão ser 
consultados sem qualquer ônus, vedada contudo a retirada da 
repartição onde se encontram . 
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE � 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾Ficam proibidos os desmembramentos de áreas já tituladas e cujos 
títulos não tenham sido levados à registro. 
PARÁ GRAFO ÚNICO- O desmembramento fático de área nestas condições, 
sujeitará o autor e seus beneficiados ao pagamento de 
multa no valor de 5 (cinco) VRM - Valor de Referência 
do Município- e possibilitará a revogação do expedição 
do título de domínio, sem embargo das sanções penais 
previstas na Lei 6.766/79. 
Art.25-
Art.26-
Art.27-
Art.28-
Art.29-
O cadastro imobiliário do Município será atualizado com base nas 
informações contidas nos títulos de domínio. 
O Poder Executivo providenciará a execução do cancelamento de 
todos os registros, matriculas e transcrições existentes sobre as terras 
devolutas municipais. 
O Executivo deverá providenciar a regulamentação de todos os atos 
relativos à aplicação da presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias a 
contas da publicação desta. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, ocorrerão por conta 
das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão suplementadas 
se necessário. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n
º 1.265/92. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM, 05 DE JULHO DE 1994 . 
José Eduardo Trigo 
Prefeito Municipal 
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