norma nº 1460/1997

set CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE So
ADA - ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
EINº 1.4
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI
MUNICIPAL Nº 1.434/96, DE 01 DE ABRIL
DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito Municipal de Iguape,
Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte
Lei;
Art.1º- O artigo 2º, da Lei nº 1.434, de 01 de Abril de 1996, passa a ter a
seguinte redação:
Art.2º A execução de obras de interesse comum, será de
responsabilidade da Prefeitura Municipal da Ilha Comprida -
Convenente, a qual firmará com os órgãos executores, os
instrumentos legais necessários à operacionalização do projeto.
PARÁGRAFO ÚNICO- São executores do Projeto: Prefeitura
Municipal de Iguape; Prefeitura Municipal
de Cananéia; Prefeitura Municipal de Ilha
Comprida; Colônia de Pescadores “Veiga
Miranda” (Z 7), de Iguape; Colônia de
Pescadores “Apolinário de Araújo” (Z9), de
Cananéia; Associação de Reposição e
Recuperação Florestal da Mata Atlântica;
Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM -;
Instituto de Eletrotécnica e Energia (IEE-
USP) e o Instituto de Pesca.
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM, 19 DE MARÇO DE 1997
Jair Young Fortes
Prefeito Municipal